081831 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 081831
Acórdão
Descritores: Dano, Ónus da alegação, Nome de estabelecimento, Firma, Uso irregular, Direito à indemnização, Obrigação de indemnizar, Nulidade relativa, Vício, Interpelação, Sociedade, Nulidade do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017113
Nr Documento: SJ199211120818312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b3f9543bbc0d7607802568fc003a3830CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081831.C0
Sumário
Prejuízo (dano) é um conceito de direito que se analisa na perda sofrida pelo lesado em consequência de certo facto e que se reflecte na sua situação patrimonial, actual ou futura. Sobre o lesado incumbe o dever de alegar factos concretos representativos do seu prejuízo que possam ser quesitados e compreendidos pela "pessoa média", medianamente informada. O uso abusivo de nome comercial ou firma não gera, de per si, direito a indemnização e a correlativa obrigação de indemnizar. O facto de o vício gerador de nulidade da firma ser sanável não obriga o interessado, antes de proposta a acção, a interpelar os sócios para sanarem aquele vício, ao contrário do que acontece na acção de declaração de nulidade do contrato. O regime aplicável à acção de declaração de nulidade do contrato definitivo de sociedade é absolutamente distinto do regime aplicável à acção de nulidade da firma, dada a diversidade dos pedidos e das causas de pedir.