1. Independentemente de outros danos que eventualmente se provem, o lesado tem direito a ser indemnizado pelo simples facto de ter sido temporariamente privado do seu poder de disposição e de...

I. Dentre as obrigações que da celebração do contrato resultam para o locatário encontra-se a de não fazer do locado uma utilização imprudente (artigo 1038.º, alínea d), do Código Civil). II. O...

- A invocação não autorizada de marca de vinhos alheia para promoção de vinhos próprios traduz uma prática contrária às normas e usos honestos da actividade de comercialização de vinhos e constitui,...

I - O processo de injunção aplica-se em duas situações: - as referidas no art 1º do diploma preambular ao Dec-Lei nº 269/98, de 01-09, ou seja, as acções que se destinam “a exigir o cumprimento de...

I - Não tendo sido feita a prova da existência de estragos provocados no arrendado por anormal conduta de quem usufrui o prédio imóvel como arrendatário não há danos a ressarcir. II - A razão de ser...

I - O que é proibido pelo n.2 do artigo 1360 do Código Civil, é a construção de terraços com parapeitos de altura inferior a metro e meio quando fiquem a menos de metro e meio do prédio vizinho, e...

I - Na execução, a causa de pedir não é o título executivo mas sim a obrigação exequenda ou os factos constitutivos dessa obrigação, reflectidos no título. II - O credor que disponha de título...

I - Resulta do Decreto-Lei n.37313, de 21 de Fevereiro de 1949, que as armas de caça se destinam apenas a dois fins: um típico (exercício venatório), outro casual (defesa de propriedade). II - Quem,...

O crime de uso ilegal de marca previsto e punido pelo artigo 264 n.2 do Código de Propriedade Industrial, cometido em 16 de Agosto de 1995, não deve ser havido como um ilícito antieconómico,...

A utilização imprudente do locado é causa autónoma de resolução do contrato de arrendamento urbano, independentemente dos danos que a mesma possa ter causado e da sua respectiva reparação por parte...