038020 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038020
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil conexa com a criminal, Menor, Representação, Petição inicial, Ineptidão da petição inicial, Indeferimento liminar da petição
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026227
Nr Documento: SJ198601220380203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d040870513093be802568fc003af9d8
Sumário
I - A acção para indemnização a menor deve ser proposta em nome e no interesse da menor e não em nome e no interesse dos seus representantes legais. II - Se assim não for, a petição há-de ser liminarmente indeferida por ineptidão.
