9931240 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9931240
ACORDAO
Descritores: Providência cautelar, Caducidade, Requerimento, Subscritor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027627
Nr Documento: RP200002039931240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cea6ea84d79fbca6802568a4003b5859
Sumário
I - Por não levantar qualquer questão de direito, pode a parte interessada subscrever requerimento em que se limita a pedir o levantamento de uma providência cautelar. II - Aliás, o levantamento da providência cautelar é determinado oficiosamente se do processo resultarem os respectivos factos extintivos.
