040085 - Supremo Tribunal Administrativo

Perfazendo o recorrente (liquidador tributário de 1ª classe) os requisitos estabelecidos pelo Dec.Reg. N.º 42/83, de 20 de Maio (al. c) do n.º 1 do art.º 45º e art.º 114º, ambos do Dec. Reg. N.º 42/83), a administração deveria ter tido em conta as promoções subjectivadas entre 1 de Outubro de 1989 e a data da entrada em vigor do DL 187/90 (12.JUN.90), pelo que lhe assiste o direito de ser nomeado como liquidador tributário principal, com efeitos a partir da data da verificação daqueles requisitos (25.OUT.89), promoção a ter em conta no N.S.R. relativo ao pessoal em causa estabelecido pelo DL 187/90.