0001400 - Tribunal da Relação do Porto

Tanto no domínio do artigo 1766 do Código Civil de Seabra, como do artigo 1685 do actual Código Civil, é válida a deixa testamentária, instituída por um dos cônjuges, sobre bens certos e determinados do património comum do casal com autorização do outro cônjuge, nos termos da alínea b) do n. 3 do citado artigo 1685, podendo, em tal caso, se não houver herdeiros legitimários, ser exigida a deixa em substância, mesmo que o seu valor exceda o da meação do disponente.