9820508 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9820508
Acórdão
Descritores: Documento particular, Cheque, Fotocópia, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025278
Nr Documento: RP199902239820508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7fd3c26fb46f45138025686b0067255dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9820508.B1
Sumário
As fotocópias de cheques têm a força probatória dos originais desde que sejam autenticadas com a assinatura do responsável pelo serviço ou seu substituto e o selo branco da instituição. As cópias fotográficas de documentos estranhos aos arquivos de repartições notariais ou de outras repartições públicas têm o valor de pública-forma se a sua conformidade com o original for atestada por notário. Os documentos particulares só podem ser invocados, como prova plena, pelos declaratários contra os declarantes e, assim, em relação a terceiros, valem apenas como elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal. As declarações constantes de documentos particulares só fazem prova até onde forem contrárias aos interesses do declarante. Não tem valor probatório o documento particular que apenas se traduz num depoimento testemunhal escrito de quem não foi arrolado como testemunha.