279/1987 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 156/87
ACORDAO
Acórdão Nº: 279/1987
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Raul MateusAntero Alves Monteiro DinizArmando Manuel Marques Guedes
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19870279.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 279/87 Processo n.º 156/87 1ª Secção Relator: Conselheiro Martins da Fonseca Acordam no Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua Dr. …, n.º …, Porto, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante do documento de folhas 14. Lisboa, 10 de Julho de 1987 Martins da Fonseca Raul Mateus Antero Alves Monteiro Diniz Armando Manuel Marques Guedes
