0050169 - Tribunal da Relação do Porto

Para efeito de suspensão da execução, requerida em embargos de executado, a caução por meio de hipoteca só é de considerar eficazmente oferecida quando o requerente juntar logo com a petição inicial dos embargos certidão do registo provisório da hipoteca e dos encargos inscritos sobre o prédio, não sendo caso de se dever convidar o requerente a suprir a falta dessa certidão.