9540821 - Tribunal da Relação do Porto

I - O recebimento da acusação deduzida pelo assistente por crimes de natureza semi-pública, que o Ministério Público não acompanhou, constitui nulidade insanável, que torna o acto inválido ( artigo 119 alínea b) e 122 n.1 do Código de Processo Penal ).