2007/19.5T8CSC.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Petersen Silva
Processo: 2007/19.5T8CSC.L1-6
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Escritura pública, Outorgante, Declaração negocial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: João Manuel P. Cordeiro BrasãoElsa Melo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa5947888f55b15f80258eb200398233
Sumário
Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): Não pode reapreciar-se a decisão sobre a matéria de facto se os factos impugnados forem inúteis para qualquer uma das possíveis soluções de direito da causa. Não podem invocar-se em recursos factos novos não supervenientes, nem causas diversas das invocadas em primeira instância. A proveniência do capital necessário ao pagamento de um preço de compra de um imóvel, desacompanhada da declaração negocial de compra por parte do titular, não é suficiente para demonstrar a vontade de comprar. Numa escritura pública de aquisição de imóvel, a qualificação de alguém como outorgante, nem mesmo ao lado de outro outorgante que declara querer comprar, não pode ser interpretada como revelando que o primeiro também declara comprar, sobretudo quando a declaração que lhe é atribuída e que não é contestada, é a de que dá consentimento ao comprador para onerar a casa de morada da família a favor do credor hipotecário.
Texto
Acordam os juízes que compõem este coletivo da 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório 1 Em 19.06.2019, AA intentou a presente ação declarativa contra BB, seu ex-marido, e contra CC, e ainda contra DD e EE, e finalmente contra o Banco Santander Totta, S.A., pedindo a final que: seja a A. declarada comproprietária na proporção de ½ do prédio urbano inscrito na matriz predial sob o art. (…) da União das freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o n.º (…) da Freguesia de Oeiras e São Julião da Barra e assim cancelado o registo das Ap. 6 de 1994/06/20, 3369 de 2016/02/04, 3370 de 2016/02/04, 3576 e 3577 de 2016/03/30 e em sua substituição registada a aquisição a favor da A. AA e do R. BB na proporção de 50% a cada um, no estado de casados; seja declarada a nulidade dos negócios jurídicos celebrados entre: o Réu BB e o Réu CC, por meio de contrato de compra e venda e mútuo com hipoteca e fiança, celebrado por documento particular em 04 de Fevereiro de 2016; O Réu CC e os Réus DD e EE e de quaisquer ónus que impendam sobre o imóvel, nomeadamente a hipoteca a favor do Banco Santander Totta, S.A., que se encontra registada sobre o imóvel, em virtude da última venda ocorrida; sejam ordenados os respectivos cancelamentos na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras, na descrição número .... da freguesia de Oeiras e São Julião da Barra; Consequentemente, [seja] o imóvel devolvido, em regime de compropriedade, à esfera jurídica da Autora; (…)». Alegou que foi casada com o 1º Réu em regime de separação de bens, entre 1987 e 2015, sendo que acordaram que este desenvolveria a sua profissão de arquiteto e aquela se encarregaria da vida familiar, em função do que e na vigência do casamento constituíram uma sociedade comercial com o objetivo de servir de veículo para a vida profissional do 1º Réu e para a aquisição de património que a família fosse adquirindo, e assegurando assim «a posição de compropriedade da Autora (e do Réu) relativamente a todo o património adquirido pela sociedade» a 50% para cada. Neste pressuposto, a sociedade celebrou em 24/02/1994, um contrato de promessa de compra e venda, pagando o respetivo sinal e tendo por objeto o imóvel atrás identificado, que passou a ser a casa de morada de família da A. e do 1.º R. Porém, quem interveio, como comprador, na escritura de compra e venda do imóvel, outorgada em 13/07/1994, não foi a referida sociedade comercial, como estava previsto, mas o 1.º R. e a A., decorrendo de um mero lapso de escrita a menção ao outorgante comprador, no singular, constante do texto da escritura. Assim, o imóvel pertence, em regime de compropriedade, a ambos, devendo cancelar-se o registo e registar-se esta compropriedade. O contrato de compra e venda de 04/02/2016 pelo qual o 1.º R. alienou, sozinho, o mesmo imóvel ao 2.º R., é nulo por se tratar de venda de bem alheio, e, em consequência, nulos os negócios de alienação e oneração posteriores, o contrato de compra e venda celebrado entre o 2.º R. e o 3.º e 4.º RR., em 30/03/2016, e o negócio de constituição de hipoteca celebrado, nesta mesma data, entre estes dois últimos e o 5.º R. Idêntico resultado jurídico se alcança, sustenta ainda a A., mesmo considerando que foi apenas o 1.º R. quem, sozinho, comprou o imóvel aqui em discussão, através da escritura pública de 13/07/1994, considerando o acordo celebrado entre ambos quanto à forma de aquisição e gestão de todo o património familiar (por intermédio da sociedade X, Lda.), considerando ainda que uma parte do preço, correspondente ao sinal, foi pago por esta sociedade comercial, que o empréstimo bancário contraído para pagamento do valor remanescente foi suportado pela A. e pelo 1.º R. e que todas as obras realizadas no imóvel foram pagas por aquela mesma sociedade comercial. Finalmente, alega ainda a A. que as circunstâncias em que os negócios aqui impugnados foram celebrados, e a respetiva sequência, permitem concluir que se trata de negócios simulados, vício cuja alegação de factos constitutivos irá realizar (cf. artigo 56.º da PI). O 1.º e 2.º RR. contestaram excecionando: a «caducidade do direito de opor a [alegada] nulidade» do contrato de compra e venda de 13/07/1994 aos terceiros de boa fé, por transcurso do prazo de três anos previsto no n.º 2 do artigo 291.º do Código Civil; e a «caducidade do direito de opor a anulabilidade por erro» do mesmo contrato, por ter já decorrido o prazo previsto no artigo 287.º do mesmo Código, e defenderam-se por impugnação, alegando serem conscientemente falsos os factos alegados como causa de pedir, razão pela qual pedem a condenação da A. em multa e indemnização, por litigância de má-fé. Os 3.º e 4.º RR. excecionaram a inadmissibilidade de repetição da ação e excecionaram a caducidade do direito de ação relacionado com a nulidade da aquisição pelo ex-marido, invocando a boa-fé e o disposto no artigo 291º nº 1 do Código Civil, impugnaram os factos e pediram a condenação da A. como litigante de má-fé, no pagamento de multa e “uma indemnização que consista no reembolso das despesas que a má-fé da Autora tenha obrigado os Réus, incluindo os honorários dos mandatários e no reembolso das despesas e satisfação dos restantes prejuízos sofridos pelos Réus como consequência da má-fé”. O 5º R. invocou que, de acordo com os elementos dos autos, o imóvel pertencia, em exclusivo, ao co-réu BB, considerando o teor da escritura pública de 13/07/1994 e o regime matrimonial de bens aplicável (separação de bens), razão pela qual tinha legitimidade para proceder sozinho à respetiva venda, carecendo a ação, por isso, de qualquer fundamento. Na audiência prévia fixou-se à causa o valor de €108.595,00, julgou-se improcedente a defesa por exceção deduzida pelos 3º e 4º RR., proferiu-se o despacho de delimitação do objeto do litígio e enunciação dos temas de prova a que alude o artigo 596.º do Código de Processo Civil, que não mereceu reclamação das partes. Dele constou: Acordo existente entre A e o BB relativamente às aquisições de bens posteriores ao casamento e, em especial, relativamente à compra do imóvel em causa nos autos. Termos concretos do negócio – conhecimento dos mesmos termos (antecedentes e registos de titularidade) por parte da A. Contributo da A (designadamente monetário) para o negócio referido em a) Conhecimento concreto da A do constante na escritura de compra e venda. Erro ou artifício intencionalmente provocado/s na A pelo BB. Momento do conhecimento do registo do bem apenas em favor do BB. Intenção e conhecimento dos restantes RR da situação descrita de a) a e). Termos dos negócios ulteriores de compra e venda do prédio, bem como de hipoteca, celebrados entre os RR. Momento do conhecimento pela A da existência e termos dos negócios celebrados com e entre os restantes RR. Da litigância de má-fé por banda da A”. Finalmente, teve lugar a audiência final, sendo seguidamente proferida sentença que julgou totalmente improcedente a ação e, em consequência, absolveu todos os réus dos pedidos e julgou improcedente o incidente de litigância de má fé da A. deduzido pelo 1.º e 2.º RR., condenando a autora em custas, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que lhe foi concedido. Inconformada, a A. interpôs o presente recurso, formulando, a final, as seguintes conclusões: (…) A sentença recorrida, ignora os Temas de Prova fixados no saneamento do processo. Omitiu por isso a matéria dos pontos b) e i) do Temas de Prova. A A. prestou declarações de parte, submetendo-se ao escrutínio do Tribunal, e corroborou os documentos juntos mostrando a dinâmica da vida matrimonial do casal e os fundamentos (razoáveis e racionais) da sua convicção patrimonial. A. e 1º R. casaram no regime de separação de bens, mas pouco tempo após o casamento acordaram que a mulher trabalharia em casa, sem remuneração, e que o marido 1º R. dividiria consigo o produto do seu trabalho. Este facto foi relatado com precisão e conhecimento direto da filha mais velha do casal – testemunha FF - e pelo irmão da A. GG. Conforme transcrição supra dos pontos 24 a 40 que se dão aqui por reproduzidos. Não foi feita contraprova deste facto por nenhum dos RR. Nenhum dos RR apresentou testemunhas que contrariasse o depoimento daquelas testemunhas ou das declarações da A.. O Tribunal a quo desvalorizou totalmente aqueles depoimentos com argumentos pessoais, subjetivos e incorretos. No que manifesta erro na apreciação de prova. Aquele acordo não foi só verbal, foi-se materializando ao longo de 20 anos de casamento. Factos que são omitidos na sentença a quo. A A. recebeu dinheiro da avó e da mãe (mais de 3.500.000$00 em 1987/88) para a compra da 1ª casa – um andar – que foi vendido em 1994 e cujo produto se destinou à compra do imóvel sub judice. (Facto não contestado pelo 1º R.). Facto que a sentença recorrida não se pronuncia. (vd. depoimento testemunha GG ponto …) Embora provado a constituição da Sociedade por quotas (escritura) o Tribunal a quo desvaloriza este facto alegando inclusivamente que nunca foi comprado qualquer imóvel pela X, Lda.. O que é falso. Porque está junto aos autos a escritura de um imóvel comprado pela X, Lda.. em 30/10/1990 e vendida (Registo Predial junto) em 04/08/1994 cujo produto da venda foi usado na compra do imóvel sub judice. Trata-se por isso de erro na apreciação da matéria de facto. A compra do imóvel sub judice é feita por contrato promessa de compra e venda (junto a p.i.) em que é compradora a sociedade X, Lda., que paga o sinal de 4.000.000$00. Na escritura pública o comprador (que teria o registo a ser em seu favor) aqui 1º R e declara-se que o preço foi pago a este!!! Perante tal contradição, entre o facto provado em 5 e 7 de matéria assente o Tribunal a quo declara “irrelevante” o contrato – promessa de compra do imóvel. Em sede de fundamentação a sentença recorrida reconhece que as prestações bancárias pagamento do empréstimo contraído (para pagar parte do imóvel) saiu da conta conjunta da A. e do 1º R. Facto aceite pelo 1º R. (art.º 88 e 89 da contestação). Mas… tal matéria não está incluida na matéria assente. Por se considerar irrelevante. O Tribunal a quo não admitiu a junção aos autos do “Acordo” celebrado 26/09/2006 no âmbito do processo de divórcio (preliminares) no qual o 1º R. reconhecia a divisão do produto de venda dos imóveis, em partes iguais entre a A. e o 1º R. Foi alegado e foi feita prova em audiência de julgamento – testemunho FF e GG – que todo o rendimento do 1º R era faturado na sociedade X, Lda. e por isso reconhecido como sendo da A. e do 1º R. Não houve contraprova. O tribunal omitiu este facto. Devem por isso ser dado por provados e aditados à matéria assente;FACTOS PROVADOS que foram omitidos na sentença recorrida. A. e R. BB acordaram, que todos os bens adquiridos após o casamento seriam propriedade de ambos na proporção ½ a cada. Tal Acordo resultou de divisão de papéis no casamento, entre estes decidido, sendo a esposa a cuidar dos filhos, da casa e do marido e o marido a auferir rendimento através da sua profissão. O imóvel sub judice foi comprado com o produto da venda de loja e parqueamento e do andar de habitação que a X, Lda.” feita em 1994 (vd. Registo Predial junto em 17/10/2019 e escritura juntos aos autos Ref.ª33743142) e depoimento da testemunha GG. Durante mais de 20 anos a A. e toda a família esteve convicta de que os bens comprados pertenciam a ambos os cônjuges. Na data da separação (2008) o R. BB, invocando erro na escritura causado pelo contabilista comprometeu-se a corrigir o Registo Predial para que os bens ficassem em compropriedade com a A. A A. auferiu da sua família (doação) valores que se cifram em pelo em menos 2.000.000$00 (da avó) e 1.500.000$00 (da mãe) que se destinaram à compra do 1º imóvel do casal (andar) o qual vira a ser vendido em 1994 e, o seu produto, usado na compra da casa sub Júdice. A A. apenas teve conhecimento do Registo Predial no âmbito do processo de divórcio (2008 a 2016). A A. aguardou que o R. BB cumprisse com a sua palavra de corrigir o Registo Predial e respeitou a doença psiquiátrica daquele que ameaçava suicidar-se. A R. EE é filha da Arquiteta HH, mulher do Engº II que de há muitos anos trabalha e é amigo do 1º R. Assim os 2º e 3º RR são pessoas das relações pessoais do 1º R. CC é sócio e parceiro de negócios do 2º R. E assim declarado que a A. é dona e legitima proprietária do imóvel na proporção de ½ por ter contribuído para a sua compra e conforme acordo com o então marido e aqui 1º R. A escritura de aquisição do imóvel é contraditória nos seus termos, ressaltando a verdade material da comparticipação na compra por parte da aqui A. A sentença recorrida ignora o erro na declaração negocial que conduz à nulidade Art.º 285º Código Civil. AD.) A posse é no nosso ordenamento jurídico o fundamento do Direito de propriedade e a A. teve a posse do imóvel por mais de 15 anos como comproprietária e sem oposição de quem quer que fosse. A declaração negocial pode ser expressa ou tácita (Art.º 217º do Código Civil). Ao não reconhecer a totalidade dos factos que apontam para o direito de propriedade da A., mal andou o Tribunal recorrido. A sentença recorrida é assim nula por não especificar os fundamentos de facto e de direito que conduzem à decisão. Tem contradições entre os factos dados por provados e não se pronunciou sobre factos que deveria ter apreciado porque essenciais à boa decisão da causa. (Art.º 615 CPC) Além de tudo padece de erro de julgamento ao desvalorizar as testemunhas apresentadas pela A. e ao não valorizar a falta de contraprova por parte dos RR. Ao decidir como consta, foram violados os Art.º 1251º, 1316º, 1317º do CC e ainda os Art.º 217º, 249º, 285º e seguintes. – Todos do Código Civil. Assim, revogando-se a aliás douta sentença recorrida e em sua substituição proferido Acórdão que reconheça a A. como dona e legitima proprietária de ½ do prédio urbano na matriz sob o Art.º (…) e em consequência declarado nulos os negócios celebrados pelo 1º R. com os 2º, 3º e 4º RR por serem venda de bem alheio e negócios simulados (…)”. Contra-alegaram os Réus DD e EE, formulando a final as seguintes conclusões: A presente ação é a terceira intentada pela Recorrente com os mesmos factos, fundamentos, pedidos e causa de pedir, revelando uma litigância abusiva e infundada, como a própria bem sabe. O recurso apresentado centra-se, essencialmente, em questões de natureza pessoal e matrimonial entre a Recorrente e o seu ex-cônjuge, às quais os ora Recorridos DD e EE são totalmente alheios. A sentença recorrida julgou procedente a exceção perentória de caducidade, o que a Recorrente não impugnou nas suas alegações nem nas conclusões de recurso, pelo que essa parte da sentença é inatacável, não podendo ser modificada. Este facto prejudica a apreciação de todas as demais questões suscitadas no recurso. A alegada simulação dos negócios jurídicos não foi acompanhada da alegação de quaisquer factos constitutivos aptos a integrar a previsão do artigo 240.º do Código Civil, como assinala, e muito bem, a douta sentença recorrida. O processo de aquisição do imóvel pelos ora Recorridos decorreu de forma absolutamente regular, através de mediação imobiliária, com visitas ao imóvel, negociações sobre o preço e celebração de contrato-promessa. Os Recorridos DD e EE não conheciam qualquer dos restantes intervenientes na ação até à data da escritura de compra e venda, em março de 2016. A prova produzida em audiência de julgamento, nomeadamente o testemunho de JJ e as declarações de parte dos Recorridos, corroborou integralmente a versão dos factos apresentada na contestação. O mero conhecimento, por parte do Réu BB, do namorado da mãe da Recorrida EE (no que não se concede) é manifestamente insuficiente para demonstrar a existência de qualquer simulação. O que, aliado ao facto de o processo de negociação e aquisição do imóvel ter decorrido de forma perfeitamente comum e igual a tantos negócios do mesmo género, demonstra que nada ocorreu para além da compra de um imóvel ao seu único e legítimo (então) proprietário. A sentença recorrida encontra-se cabalmente fundamentada, tendo o tribunal a quo apreciado cada um dos pedidos à luz dos factos provados e do direito aplicável. Não se verifica qualquer nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito – a Recorrente confunde a sua discordância quanto ao mérito da decisão com uma nulidade decisória, o que não se pode aceitar. A conduta processual da Recorrente preenche os pressupostos da litigância de má-fé previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 542.º do CPC. A Recorrente deduziu uma pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar e alterou a verdade dos factos relevantes para a decisão da causa, o que tem feito desde a primeira ação que intentou, e até ao presente recurso. Toda esta situação causou grave sofrimento financeiro e emocional aos Recorridos e à sua família. Ainda assim, a Recorrente, com a interposição deste recurso, o qual sabe ser desprovido de razão, continua a insistir na sua pretensão infundada, e baseada em informação inventada e artificializada pela Recorrente. Pelo que deve a Recorrente ser condenada em multa por litigância de má-fé e no pagamento de indemnização aos Recorridos, incluindo o reembolso dos honorários dos mandatários constituídos. Nestes termos, (…) deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão de facto e de mérito recorrida, confirmando-se, assim, a douta Sentença recorrida, e ser a Autora / Recorrente condenada em multa, no reembolso dos honorários dos mandatários dos Réus, ora Recorridos, DD e EE, bem como pagamento de uma indemnização em valor que o Tribunal tiver por adequado, tudo por litigância de má-fé. Contra-alegaram os Réus BB e CC, formulando a final as seguintes conclusões: (…) A decisão recorrida assentou na análise da prova documental e testemunhal produzida, concluindo que a Recorrente interveio na escritura pública de 13 de julho de 1994 apenas como autorizante do ato de oneração praticado pelo então marido, 1.º Réu, não tendo adquirido qualquer direito de propriedade sobre o imóvel. (…) Tanto nas conclusões como nas alegações de recurso, a Recorrente altera substancialmente a causa de pedir e o pedido, passando a sustentar que teria direito ao imóvel não por ter outorgado a escritura como compradora e existir um alegado erro na mesma, mas por alegadamente ter contribuído para a sua aquisição. Essa nova construção não corresponde ao pedido inicialmente formulado na ação, nem pode ser introduzida em sede de recurso, por configurar uma inadmissível alteração do objeto do litígio nesta fase processual. O recurso apresentado evidencia, ainda, manifesta desorganização e falta de rigor expositivo, traduzindo-se num conjunto disperso de alegações que dificultam o exercício do contraditório e a adequada apreciação pelo Tribunal ad quem. A Recorrente, além disso, introduz factos novos em sede de recurso, em violação das regras processuais que impedem a ampliação da matéria de facto para além do que foi oportunamente alegado e discutido nos autos. Designadamente imputações graves e totalmente inéditas ao processo, como referências a alegada violência doméstica, doença psiquiátrica, ameaças de suicídio do 1.º Recorrido, bem como outros factos que não foram alegados, nem muito menos provados na petição inicial e não têm qualquer pertinência para o objeto da causa. A Recorrente invoca ainda um alegado documento de 2008, como reconhecimento do direito de propriedade da Recorrente sobre o imóvel, tal documento, além de ter sido desconsiderado por intempestividade na sua junção, afirma precisamente o contrário, isto é, que o bem era próprio do 1.º Recorrido. Do mesmo modo, a Recorrente procura igualmente fazer valer como assentes factos que nunca foram por si alegados, como a sua alegada situação profissional à data do casamento ou a alegada existência de contas conjuntas utilizadas para pagamento de despesas, os quais, para além de não alegados, sempre seriam contrariados pela matéria de defesa. Acresce a invocação, de factos sem qualquer suporte probatório nos autos, como a alegada venda de uma loja pela sociedade em 1994, facto cuja prova documental nunca foi validamente junta em 1.ª instância, sendo por isso, inadmissível a sua consideração em sede de recurso. Assim, fica claro que a Recorrente invoca factos sem qualquer suporte probatório nos autos, chegando mesmo a afirmar como provados factos que não encontram qualquer respaldo na prova produzida nem correspondem a matéria admitida pelas partes, deturpando o conteúdo do processo, pretendendo ainda ver incluídos na matéria de facto provada elementos totalmente estranhos ao objeto do litígio e nunca antes alegados, o que configura uma inadmissível tentativa de ampliação do objeto do recurso. Todos os Recorridos deduziram, nas respetivas contestações, a exceção perentória de caducidade do direito invocado pela Recorrente, a qual veio a ser expressamente julgada procedente pelo Tribunal a quo. Com efeito, o Tribunal recorrido considerou que, tendo a Recorrente admitido ter tido conhecimento do alegado erro no ano de 2008, se encontrava há muito ultrapassado o prazo legal para arguir a anulabilidade do negócio, nos termos do artigo 287.º, n.º 1, do Código Civil. Não obstante a relevância decisiva de tal fundamento, a Recorrente omitiu por completo qualquer impugnação dessa parte da decisão, não lhe fazendo qualquer referência, nem no corpo das alegações, nem, sobretudo, nas conclusões do recurso, onde se delimita o respetivo objeto. Tal omissão traduz uma aceitação tácita do decidido quanto à verificação da caducidade, determinando a consolidação desse segmento da sentença recorrida. Consequentemente, encontra-se definitivamente assente a extinção do direito que a Recorrente pretendia fazer valer, ficando, por isso, prejudicada a apreciação de toda a restante argumentação por si expendida no presente recurso. Não obstante, no que respeita à impugnação da matéria de facto, a Recorrente pretende ver dado como provado que a sociedade “X, Lda.” teria sido constituída como instrumento de aquisição e gestão de património familiar. Contudo, tal alegação não encontra qualquer correspondência na factualidade apurada, nem nos elementos documentais constantes dos autos. Com efeito, o objeto social da referida sociedade não contempla, em momento algum, a aquisição ou gestão de bens imóveis, mas sim a execução de projetos de arquitetura, planeamento, assistência técnica a empresas, bem como a prestação de serviços nas áreas de estudos, tramitação e licenciamento de projetos de investimento e representação de outras entidades nesses domínios. Acresce que não foi demonstrado que a sociedade tenha adquirido quaisquer bens imóveis, inexistindo qualquer prática ou atuação que sustente a tese defendida pela Recorrente. A alegação de existência de um acordo entre os cônjuges no sentido de canalizar património para a sociedade revela-se, assim, desprovida de prova e incompatível com o regime de separação de bens livremente adotado pelas partes. Ademais, os cônjuges casaram sob o regime de separação de bens, tornando incongruente a alegação de que teriam criado uma sociedade com o propósito de contornar os efeitos patrimoniais do regime matrimonial livremente escolhido. A Recorrente não logrou demonstrar que os bens adquiridos pelo 1.º Recorrido fossem integrados num património comum através da sociedade, nem que esta tivesse qualquer função de veículo patrimonial do casal. No que respeita à escritura pública de 13 de julho de 1994, a mesma tem força probatória plena, nos termos do artigo 371.º do Código Civil, e o registo predial do imóvel beneficia da presunção de titularidade do artigo 7.º do Código do Registo Predial, cabendo à Recorrente o ónus de ilidir tais presunções, o que não logrou fazer. Resulta da sua interpretação global, sistemática e coerente que o único adquirente do imóvel foi o 1.º Recorrido. Com efeito, é este quem figura como comprador, mutuário, devedor e único responsável pela constituição da hipoteca, assumindo integralmente as obrigações emergentes do negócio. A intervenção da Recorrente limitou-se à prestação de consentimento imposto pelo artigo 1682.º do Código Civil, para o ato de oneração, na qualidade de cônjuge, o que é expressamente declarado na escritura. Tal intervenção é juridicamente distinta e incompatível com a posição de adquirente, não podendo a menção como “segunda outorgante” ser interpretada isoladamente. A alegação de que a menção como “segunda outorgante” na escritura constitui um lapso de escrita, carece absolutamente de suporte, não existindo qualquer elemento objetivo que demonstre divergência entre a vontade declarada e a vontade real das partes. O Tribunal a quo interpretou corretamente a escritura à luz do artigo 236.º do Código Civil, atendendo ao seu contexto sistemático e à substância das declarações, concluindo, de forma justificada, que a Recorrente não adquiriu qualquer direito de propriedade sobre o imóvel. Desta forma, não existe qualquer elemento textual que sustente a alegada compropriedade, sendo inadmissível, em negócios formais, atribuir à declaração negocial um sentido sem correspondência no documento e não procede a invocação de erro na declaração, inexistindo qualquer indício de lapso ou divergência entre a vontade real e a vontade declarada. A prova testemunhal invocada pela Recorrente revela-se insuficiente, genérica e assente em perceções subjetivas, não permitindo sustentar a existência de qualquer acordo de constituição de património comum. O Tribunal a quo exerceu devidamente os seus poderes de livre apreciação da prova, nos termos do artigo 396.º do Código Civil, fundamentando de forma lógica e coerente a convicção formada, inexistindo qualquer arbitrariedade que justifique censura em sede de recurso. O controlo sobre a valoração da prova só se justifica em casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova e a decisão alcançada, o que manifestamente não se verifica. A decisão recorrida assenta numa adequada ponderação da prova documental, com primazia legal e força probatória plena, sobre depoimentos meramente subjetivos. O Tribunal a quo procedeu assim a uma análise crítica, rigorosa e fundamentada da prova testemunhal, não se verificando qualquer erro na sua apreciação. A invocada nulidade da sentença, por alegada omissão de pronúncia ou contradição de factos provados, não se mostra demonstrada, inexistindo qualquer vício nos termos do artigo 615.º do CPC. O Tribunal apreciou expressamente todas as questões essenciais submetidas, de forma logicamente estruturada e juridicamente consistente, não ocorrendo qualquer omissão ou contradição. A mera discordância da Recorrente quanto à valoração da prova não configura nulidade da sentença, mas simples dissenso quanto ao juízo de facto, plenamente insuscetível de integração no artigo 615.º do CPC Também não foi concretizada qualquer contradição entre factos provados, limitando-se a Recorrente a enunciar afirmações genéricas e conclusivas. No plano jurídico, não se verifica qualquer erro de julgamento, tendo o Tribunal aplicado corretamente as normas legais pertinentes. Não há erro na declaração negocial na escritura de 1994 (artigo 249.º do Código Civil), porquanto o documento reflete fielmente a vontade declarada e conforma-se com os efeitos jurídicos produzidos. Igualmente não se verifica qualquer declaração negocial tácita relevante nos termos do artigo 217.º do Código Civil, sendo inadmissível, num negócio formal sujeito a escritura pública, atribuir a uma declaração tácita valor diverso do que resulta da forma escrita exigida. A invocação de posse conducente à aquisição do direito de propriedade pelo decurso do tempo carece de fundamento, não tendo a Recorrente demonstrado atos de posse autónoma, pública e com animus domini, distintos da mera utilização do bem na qualidade de cônjuge. A sentença recorrida aplicou corretamente os artigos 1251.º, 1316.º e 1317.º do Código Civil, afastando, com inteira justeza, a possibilidade de aquisição do direito de propriedade por usucapião. A decisão recorrida mostra-se, assim, devidamente fundamentada, coerente e conforme ao direito aplicável. (…)”. Corridos os vistos legais, cumpre decidir: Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões da alegação - artigo 635.º, n.º 3, 639.º, nº 1 e 3, com as exceções do artigo 608.º, n.º 2, in fine, ambos do Código de Processo Civil - as questões a decidir são a nulidade da sentença, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, a procedência da ação e a litigância de má-fé da recorrente. Matéria de facto A decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal de primeira instância é a seguinte: A A. e o 1.º R. casaram entre si em 08/10/1987, sob o regime de separação de bens. Por sentença de 06/11/2015, transitada, a 3.ª Secção de Família e Menores do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste (Juiz 4) decretou o divórcio entre ambos. Em 02/12/1988, a A. e o 1.º R. constituíram, por contrato celebrado por escritura pública, uma sociedade comercial por quotas com a firma «X, Lda.», que se veio a extinguir em 26/01/2018. A A. e o 1.º R. foram os únicos sócios e detentores, em partes iguais, do capital social dessa sociedade, tendo sido nomeado gerente desta o 1.º R. Em 24/02/1994, KK e BB (aqui 1.º R.) outorgaram como primeiro e segundo outorgantes, respectivamente, um contrato escrito designado por «Contrato-Promessa de Compra e Venda», intervindo o segundo «em nome e em representação da sociedade por quotas X, Lda.», no âmbito do qual o primeiro (outorgante) e o segundo (outorgante) declararam, além do mais: «Primeira O 1º Outorgante é dono e legítimo possuidor do prédio urbano (moradia) sito na Rua 1, Santo Amaro de Oeiras, freguesia e Concelho de Oeiras, denominado ‘Vila Guimarães’, inscrito na respectiva matriz sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Oeiras, 1.ª Secção, sob o n.º ...., que se encontra devoluto e livre de quaisquer ónus ou encargos. Segunda A representada do 2º Outorgante obriga-se a comprar para si, ou para pessoa que nomeará até à data da escritura da compra e venda, ao 1.º Outorgante e este promete vender-lhe, ou à pessoa que vier a ser nomeada, o acima identificado prédio, no estado em que se encontra, pela quantia de escs.:15.000.000$00 (quinze milhões de escudos). Terceira A título de sinal e princípio de pagamento a representada do 2º Outorgante entrega ao 1º Outorgante no acto da assinatura do presente contrato-promessa a quantia de Escs.: 4.000.000$00 (quatro milhões de escudos), da qual o 1º outorgante dá a competente quitação. Quarta 1 - O saldo em dívida, ou seja, Escs.: 11.000.000$00 (onze milhões de escudos), será titulada por uma letra aceite pela sociedade promitente compradora e avalizada pelos seus sócios (…). (…)». Após a assinatura deste contrato, a A. e o 1.º R. fizeram do imóvel identificado na cláusula primeira deste contrato a sua casa de morada de família. Em 13/07/1994, KK, a A., o 1.º R. e o Banco Fonsecas & Burnay, S.A., este representado por um procurador, outorgaram uma escritura pública, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido, onde se pode ler: «COMPRA E VENDA E EMPRÉSTIMO COM HIPOTECA (…) PRIMEIRO KK (…) SEGUNDO BB e mulher AA (…), casados em separação de bens (…); ele adiante designado por mutuário. (…) TERCEIRO LL (…) outorga na qualidade de procurador e em nome e representação do Banco Fonsecas & Burnay, S.A. (…). DISSE O PRIMEIRO: Que, por esta escritura e pelo preço de quinze milhões de escudos que já recebeu do segundo outorgante a este vende o prédio urbano situado na Rua 1, freguesia e concelho de Oeiras, descrito na Primeira Conservatória do Registo Predial de Oeiras, conforme ficha zero mil oitocentos e trinta e sete, inscrito na matriz da referida freguesia sob o artigo 236; (…). DISSE O SEGUNDO: Que aceita a presente venda e que a fracção ora adquirida se destina exclusivamente a habitação; Que, para a aquisição do imóvel já identificado, (…) solicitou ao Banco Fonsecas & Burnay, S.A., um empréstimo, no montante de dez milhões de escudos, de que desde já se confessa devedor, o qual nesta data lhe é concedido pelo prazo de vinte e cinco anos (…).Que em caução e garantia do referido empréstimo (…), ele segundo outorgante, constitui pela presente, a favor do mesmo Banco hipoteca sobre o prédio ora adquirido (…). DISSE O TERCEIRO: Que para o Banco que representa aceita a confissão de dívida e a hipoteca nos termos exarados. DISSERAM O SEGUNDO E O TERCEIRO: Que têm perfeito conhecimento do conteúdo do referido documento complementar pelo que dispensam a sua leitura. DISSE A SEGUNDA OUTORGANTE: Que dá a seu marido a necessária autorização para o acto de oneração que acaba de realizar. (…). Esta escritura foi lida e explicada tudo em voz alta aos outorgantes na presença simultânea de todos (…)». A aquisição atrás referida foi registada na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras pela Ap. 6 de 1994/06/20, aí figurando como sujeito activo «BB, Casado/a com AA no regime de Separação de bens». A A. teve conhecimento do registo acima referido desde, pelo menos, meados de 2008. Por documento escrito datado de 04/02/2016, com a designação «Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Hipoteca e Fiança», que aqui se dá por integralmente reproduzido, BB, aqui 1.º R., e CC, aqui 2.º R., declararam, como primeiro e segundo outorgantes, respectivamente, o seguinte: «(…) Compra e Venda Primeira (Objecto) Pelo presente contrato o Primeiro Outorgante vende ao Segundo Outorgante, que o aceita, Prédio Urbano, que não constitui sua casa de morada de família, destinado a habitação, denominado ‘Vila Guimarães’, sito em Rua 2, freguesia de Oeiras e S. Julião da Barra, concelho de Oeiras, descrito na Primeira Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o número .... da freguesia de Oeiras e S. Julião da Barra com registo de aquisição a favor do Primeiro Outorgante pela apresentação 6 de 1994/06/20, inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias sob o artigo ..., com o valor patrimonial de 226.240,00 euros, doravante designado por ‘Imóvel’. Segunda (Preço) O Imóvel é vendido pelo preço de Euros: 300.000,00 (trezentos mil euros) que o Primeiro Outorgante já recebeu e de que dá quitação. Terceira O Imóvel é vendido livre de quaisquer ónus ou encargos, ficando assegurado o cancelamento das hipotecas registadas a favor do Banco Fonsecas & Burnay, SA, actual Banco BPI, SA, pela apresentação 7 de 1994/06/20 e a favor do Banco BPI, SA, pela apresentação 12 de 2008/08/31. (…)». A aquisição atrás referida foi registada a favor do 2.º R. na Conservatória do Registo Predial de Faro pela Ap. 3369 de 2016/02/04. Em 30/03/2016, BB (1.º R), na qualidade de procurador de CC (2.º R), DD (3.º R), EE (4.ª R), e dois procuradores do Banco Santander Totta, SA, outorgaram uma escritura pública, com a designação «Compras e Vendas e Mútuo com Hipoteca», que aqui se dá por integralmente reproduzida, onde declararam: O primeiro, aí identificado como primeiro outorgante, na invocada qualidade, «[q]ue, em nome do seu representado, pela presente escritura e pelo preço de quinhentos mil euros, já recebido, vende, em comum e partes iguais aos segundos outorgantes, o seguinte imóvel, livre de ónus ou encargos: Prédio urbano, denominado por ‘Vila Guimarães’, (…) sito na Rua 3, freguesia de Oeiras e São Julião da Barra, concelho de Oeiras, descrito na Primeira Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o número mil oitocentos e trinta e sete (…) e inscrito na matriz da união das freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias sob o artigo ... (…)». Os dois seguintes, aí identificados como «segundos outorgantes», «[q]ue aceitam a presente venda, nos termos exarados e que destinam o imóvel aqui adquirido à sua habitação própria e permanente. (…). [q]ue se confessam devedores ao ‘Banco Santander Totta, SA’ que os terceiros outorgantes representam da importância de quatrocentos e cinquenta mil euros, que vai ser aplicada na precedente compra e que nesta data receberam a título de empréstimo (…).[q]ue, para garantia do reembolso da quantia mutuada, e do pagamento (…) dos juros remuneratórios (…) constituem a favor daquele Banco Hipoteca sobre o imóvel ora adquirido (…)». Os últimos, aí identificados como «terceiros outorgantes», na invocada qualidade, «[q]ue para o Banco seu representado, aceitam a confissão de dívida e a hipotecas constituída na presente escritura, nos termos exarados. (…)». A aquisição a favor dos 3.º e 4.º RR. e a hipoteca a favor do Banco Santander Totta, SA, aqui 5.º R, atrás referidas, foram registadas na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Braga pelas Ap. 3576 de 2016/03/30 e Ap. 3577 de 2016/03/30. A presente acção foi registada na Conservatória do Registo Predial de Viseu pela Ap. 3771 de 2019/06/19. Factos não provados A A. e o 1.º R. constituíram a sociedade comercial referida no ponto 3. dos factos provados com o objectivo principal de servir de veículo para a aquisição do património familiar e de assegurar, numa situação de partilha do património da sociedade, a titularidade, para cada um deles, de 50% desse património. O empréstimo bancário concedido ao abrigo do contrato titulado na escritura pública de 13/07/1994, referida no ponto 7. dos factos provados, foi parcialmente pago com dinheiros próprios da A. O Tribunal não se pronuncia sobre o demais alegado por se reportar a matéria conclusiva e/ou de direito ou sem relevo para a decisão da causa. Motivação da decisão da matéria de facto (…)”. Apreciação Da nulidade da sentença: A recorrente invoca que a sentença é nula por (AF) “não especificar os fundamentos de facto e de direito que conduzem à decisão. Tem contradições entre os factos dados por provados e não se pronunciou sobre factos que deveria ter apreciado porque essenciais à boa decisão da causa”. A nulidade da sentença está prevista no artigo 615º do Código de Processo Civil, de modo taxativo, o que significa que o que não está previsto não é considerado causa de nulidade. A falta de fundamentação de facto e de direito só releva enquanto falta absoluta. Não é o caso, a sentença enunciou os factos que considerou provados e não provados, e interpretou a factualidade relevante, convocando o direito que entendeu aplicável. A contradição entre factos é um erro de julgamento em matéria de facto, atacável por via da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, não consistindo numa nulidade de sentença. A não pronúncia sobre factos, nem mesmo essenciais, não se confunde com a não pronúncia sobre questões que o tribunal devia ter apreciado – factos não são questões – consistindo novamente num erro de julgamento em matéria de facto, a atacar pelo modo já descrito. Improcedem assim as nulidades apontadas à sentença. Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto: Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto têm de ser cumpridos os ónus previstos no artigo 640º do Código de Processo Civil, e tem ainda de ser observada a regra básica da utilidade, imposta pela proibição da prática de atos inúteis no processo determinada pelo artigo 130º do mesmo diploma. A recorrente não impugna nas conclusões do recurso nenhum dos factos provados, salvo o que vamos dizer de seguida quanto ao facto 20. Também não impugna os factos dados como não provados. Em função da argumentação que desenvolve nas conclusões H a U, a recorrente pretende o aditamento dos factos provados que descreve em V. Pretende outrossim que se dê como provado que: “20. A A. apenas teve conhecimento do Registo Predial no âmbito do processo de divórcio (2008 a 2016)”. Deste modo, parece, a recorrente pretende a alteração do facto provado “9. A A. teve conhecimento do registo acima referido desde, pelo menos, meados de 2008”, sendo porém certo que no artigo 50º da petição inicial alegou: “Diga-se que a Autora, apenas quando a relação conjugal com o Réu se deteriorou por completo, já em meados de 2008, e iniciou o processo de acção especial de divórcio litigioso contra o Réu – como referido supra – é que começou a aperceber-se e a ter conhecimento de que alguns imóveis que deveriam estar registados como propriedade da sociedade X, Lda. (ou, pelo menos, em nome da Autora e do Réu) afinal estavam registados na Conservatória do Registo Predial apenas e tão só em nome do Réu”. Portanto, é difícil “estender” a data de conhecimento para um período assim um pouco mais largo, como seja, ao longo de oito anos. É porque este conhecimento é pontual, não se vai adquirindo, não se vai formando ao longo de oito anos – o registo não demorou oito anos a ser feito. A consulta do registo também não demora oito anos. Não pode a A. alterar em sede de recurso, a factualidade que invocou em primeira instância, isso conduziria a um julgamento ex-novo que o artigo 627º do Código de Processo Civil proíbe. Pretende a recorrente que se dê como provado que “15. A. e R. BB acordaram, que todos os bens adquiridos após o casamento seriam propriedade de ambos na proporção ½ a cada. Tal acordo resultou de divisão de papéis no casamento, entre estes decidido, sendo a esposa a cuidar dos filhos, da casa e do marido e o marido a auferir rendimento através da sua profissão”. Com o devido respeito, e nem se duvidando que assim possa ter sido, a relevância deste facto numa ação em que se pretende a declaração de que se adquiriu em compropriedade e consequentemente a anulação do registo feito em nome do marido, e a sua substituição por um registo novo feito em nome de ambos, não é nenhuma. O bem, adquirido na vigência do casamento, sob o regime da separação de bens, é dos dois? Por virtude apenas do acordo entre eles? Digamos, por virtude dum acordo que contraria o regime de bens em que acordaram casar-se? A resposta é: - se tiver sido adquirido pelos dois, é dos dois. Se tiver sido adquirido apenas por um, o que acontece é que haverá violação do acordo segundo o qual tudo o que fosse adquirido após o casamento seria dos dois, em partes iguais. Note-se, na petição inicial, este acordo é garantido pelo instrumental da intermediação da sociedade – porque têm uma sociedade em que cada um tem 50%, e é através dessa sociedade que adquirem, tudo o que adquirem é, mediatamente, dos dois. Então, se assim tivesse sido – a sociedade tivesse não só feito o contrato promessa como o contrato definitivo – o acesso da Autora à sua parte do bem resolvia-se numa ação em que se discutisse a liquidação e partilha do património social. Mas voltemos ao acordo. O seu incumprimento daria origem a responsabilidade civil. Não é este o tipo de ação que a Autora interpôs. Mas, o facto pretendido aditar não releva, ao menos, enquanto indício de que a Autora, presente na escritura e nela outorgante, tal como o marido, o que pretendeu foi adquirir, juntamente com ele, o bem? Não releva para a perceção dum erro, seja na declaração, seja sobre o objeto do negócio? Sim, mas perante a data de conhecimento do erro, perante o vício em causa – anulabilidade (artigos 247º e 251º do Código Civil) – e perante o prazo de invocação contido no artigo 287º do mesmo diploma, já ultrapassado, tal como a sentença aliás afirmou, o facto não tem utilidade porque não serve, de modo algum, a ultrapassar a caducidade do direito de pedir a anulação. O facto não pode ao menos relevar para o apuramento dum simples erro de escrita na escritura? Posto que Autora e 1º Réu compareceram e outorgaram na escritura? Para esse erro e para a sua relevância – direito à retificação, conforme artigo 249º do Código Civil – essencial seria que se revelasse no contexto da declaração. O facto pretendido aditar extravasa o contexto da declaração. Assim, a nenhum título, em função dos pedidos formulados nesta ação, o facto pretendido aditar tem qualquer utilidade, pelo que este tribunal não pode apreciar a correspondente impugnação da decisão sobre a matéria de facto. Pretende a recorrente que se dê como provado que “17. Durante mais de 20 anos a A. e toda a família esteve convicta de que os bens comprados pertenciam a ambos os cônjuges”. Para que efeito? Para integrar que defesa jurídica? O convencimento da família é completamente irrelevante para a formação de direitos de alguém sobre outra pessoa, que o tribunal haja de declarar. O convencimento da própria Autora também é completamente irrelevante, a menos que fosse enquadrado num erro na declaração ainda hoje invocável, e invocável perante as partes no negócio, não apenas perante o ex-marido comprador. Ora, o conhecimento do erro, posto que obtido pelo conhecimento do registo de que afinal a casa não estava no seu nome, nem mesmo que fosse apenas a final da ação de divórcio (final de 2015) (e não foi, foi em meados de 2008), teria o prazo de um ano para ser invocado: “1. Só tem legitimidade para arguir a anulabilidade as pessoas em cujo interesse a lei a estabelece, e só dentro do ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de fundamento” – artigo 287º nº 1 do Código Civil. A presente ação foi interposta em 2019.) Pretende a recorrente que se dê como provado que “18. Na data da separação (2008) o R. BB, invocando erro na escritura causado pelo contabilista comprometeu-se a corrigir o Registo Predial para que os bens ficassem em compropriedade com a A.”. Não só a recorrente volta a admitir que conhece o suposto erro desde 2008, como o que o 1º Réu disse que ia fazer e não fez não tem qualquer eficácia constitutiva ou declarativa de nenhum direito, nem qualquer relevância para a decisão da causa. O mesmo sucede com “21. A A. aguardou que o R. BB cumprisse com a sua palavra de corrigir o Registo Predial e respeitou a doença psiquiátrica daquele que ameaçava suicidar-se”. Nada disto interfere com a passagem do tempo, para efeitos de obter uma anulação do negócio de compra e venda entre o primitivo dono do imóvel e o ex-marido da recorrente. Por outro lado, como bem se diz na sentença, a aquisição da propriedade invocada pela autora foi-o na base do contrato, e portanto só pode relevar em termos factuais, o que conste do próprio contrato ou sirva para interpretar as declarações nele produzidas, interpretação que não pode deixar de ter um mínimo de correspondência no texto. Outorgar não corresponde a comprar, corresponde a participar no ato, na escritura. A recorrente seguramente participou, outorgou, mas textualmente, com um mínimo de correspondência no texto, não há uma única palavra sobre compra, sobre aceitação da venda. O contrato é um encontro de vontades negociais declaradas. Assim, a relevância dum reconhecimento posterior, feito pelo ex-marido, ou ainda marido, da existência dum erro, só podia valer em sede de vício da vontade, e de novo, passado está e muito o prazo para conseguir a anulação do negócio. Ora, relativamente às declarações nele produzidas, não se consegue interpretar “dou o meu consentimento à oneração” como “compro”, a partir do reconhecimento que o ex-marido fez de que a compra em nome só dele era um erro. E de resto, a possibilidade de relevância dum sentido de declaração que não tivesse um mínimo de correspondência no texto do contrato não releva porque a correspondência à vontade real das partes a que se refere o nº 2 do artigo 238º do Código Civil não se basta com a correspondência à vontade duma co-parte, precisaria ainda de demonstrar-se (por via de factos alegados) que também o vendedor sabia que era a A. e o seu então marido que iam os dois comprar. Renova-se, portanto, que os factos, pretendidos aditar sob 18 e 21, não têm qualquer utilidade para a decisão da causa. Pretende a recorrente que se dê como provado que “(…) auferiu da sua família (doação) valores que se cifram em pelo em menos 2.000.000$00 (da avó) e 1.500.000$00 (da mãe) que se destinaram à compra do 1º imóvel do casal (andar) o qual vira a ser vendido em 1994 e, o seu produto, usado na compra da casa sub judice”. O facto foi alegado não em sede de petição inicial, na qual o que Autora disse foi que, mercê da distribuição de tarefas, o 1º Réu trabalhava como arquiteto, tinha com ela uma sociedade, ela ficava em casa a tratar dos filhos, e que o que fosse adquirido com o dinheiro auferido seria dos dois, por via das quotas iguais na sociedade. Alegou ainda a A. que as prestações do empréstimo bancário também foram parcialmente pagas por si (facto dado como não provado e não impugnado). A matéria da proveniência do dinheiro para a aquisição, por via da venda de um outro imóvel para cuja compra teria a A. contribuído com dinheiro emprestado pela sua família, foi invocada em sede da defesa da A. relativamente ao pedido de condenação como litigante de má-fé deduzido pelos 3º e 4º Réus (requerimento de 17.10.2019), não podendo valer fora desta resposta. De resto, diga-se, a quem pertence originariamente o dinheiro com o qual alguém paga um preço de compra de um imóvel é irrelevante para a “alteração” do negócio: - o que releva é a declaração de vontade e ainda mais porque estamos na presença de um negócio formal: - quero comprar, quero vender; paguei o preço, recebi o preço. O efeito jurídico do pagamento ou da utilização de dinheiro não exclusivamente próprio para a compra não é a compropriedade, esta só pode resultar da manifestação expressa da vontade. Por isso, volta a dizer-se, tudo se resume à interpretação do contrato, sendo a aquisição dos factos propugnados pela recorrente em sede de impugnação verdadeiramente inútil. Este raciocínio aplica-se na íntegra à pretensão de dar como provado que: “16. O imóvel sub judice foi comprado com o produto da venda de loja e parqueamento e do andar de habitação que a X, Lda.” feita em 1994 (vd. Registo Predial junto em 17/10/2019 e escritura juntos aos autos Ref.ª33743142) e depoimento da testemunha GG”. Quanto à pretensão de aditar “22. A R. EE é filha da Arquiteta HH, mulher do Engº II que de há muitos anos trabalha e é amigo do 1º R. Assim os 2º e 3º RR são pessoas das relações pessoais do 1º R.” e “23. CC é sócio e parceiro de negócios do 2º R”, estes factos foram invocados em sede de resposta ao pedido de condenação como litigante de má-fé e são, de resto, na sua singeleza, irrelevantes. A A. podia ter invocado na petição inicial a má-fé destes adquirentes em ordem a evitar que pudessem invocar em contestação a sua boa-fé e a inatingibilidade dos direitos que derivaram das aquisições nos termos do artigo 291º nº 2 do Código Civil. Mas, para invocar a má-fé, que se revela como o contrário da boa-fé tal como descrita neste mesmo preceito (nº 3 - o desconhecimento sem culpa, no momento da aquisição, do vício do negócio) haveria de alegar-se que além de serem pessoas das relações pessoais, realmente sabiam que a casa tinha sido comprada pela A. e pelo marido, e que na escritura constava por erro ou deliberada intenção de enganar, que só era adquirida pelo marido. Não resulta por necessidade do facto de alguém ser amigo, sócio ou parceiro, que saiba tudo sobre a vida do seu amigo, sócio ou parceiro. Deste modo, os factos pretendidos aditar são ineficazes e inúteis à decisão da causa. Em suma, porque toda ela inútil para a decisão da causa segundo as várias soluções de direito possíveis, rejeita-se a impugnação da decisão sobre a matéria de facto formulada pela recorrente. Da procedência da ação: Ponto de ordem: - sob a conclusão “AD.) A posse é no nosso ordenamento jurídico o fundamento do Direito de propriedade e a A. teve a posse do imóvel por mais de 15 anos como comproprietária e sem oposição de quem quer que fosse”, a recorrente invoca em recurso uma causa de pedir que não foi discutida na primeira instância, ou seja, a aquisição do imóvel em compropriedade por via da usucapião. O artigo 627º do Código de Processo Civil estabelece que os recursos servem para impugnar decisões tomadas, a primeira instância não tomou nenhuma decisão sobre a usucapião porque a usucapião não lhe foi suscitada pela Autora, logo este tribunal de recurso não pode apreciar a usucapião. A sentença discorreu: “Comecemos por apreciar a questão suscitada pelo primeiro pedido, a de saber se a A. é comproprietária do prédio urbano descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras com o n.º .... e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 226.º. O artigo 1403.º do CC estabelece a seguinte noção de compropriedade: Existe propriedade em comum, ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa. Os direitos dos consortes ou comproprietários sobre a coisa comum são qualitativamente iguais, embora possam ser quantitativamente diferentes; as quotas presumem-se, todavia, quantitativamente iguais na falta de indicação em contrário no título constitutivo». Na interpretação que a maioria da doutrina e da jurisprudência vem fazendo do regime legal consagrado nos artigos 1403.º e seguintes, existe na compropriedade «(…) um direito de propriedade pertencente a um tempo a uma multiplicidade de sujeitos» (Elsa Vaz de Sequeira, em anotação ao artigo 1403.º, in Comentário ao Código Civil. Direito das Coisas, Universidade Católica Editora, 2021, p. 381). É inerente a esta situação de contitularidade «a ideia de participação proporcional no direito comum» subjacente ao conceito de quota referido no n.º 2 do citado artigo. As quotas individualizam, pois, «a posição jurídica de cada consorte na titularidade do direito comum» (…)» (idem, ibidem, p. 383). Ora, o direito de propriedade adquire-se por contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, acessão e demais modos previstos na lei (artigo 1316.º do Código Civil). No caso, o direito de propriedade de que a A. se arroga contitular, juntamente com o R. BB, com quem era ao tempo casada, foi adquirido por efeito de um contrato de compra e venda celebrado por escritura pública outorgada em 13/07/1994 (cfr. ponto 7. dos factos provados e artigo 874.º do CC). Assim, só é possível reconhecer à A. a almejada qualidade de comproprietária do imóvel acima identificado se resultar do referido contrato, interpretado de acordo com as regras constantes dos artigos 236.º a 238.º do CC, que o vendedor transmitiu à A. e ao 1.º R., e não apenas a este último, o direito de propriedade sobre o prédio urbano denominado «Vila Guimarães» mediante o pagamento do preço aí estipulado. Aliás, de entre a matéria alegada na PI só esse facto (rectius, negócio jurídico) é apto a produzir tais efeitos reais, os únicos que a A. pretende ver reconhecidos na presente acção. Determina o artigo 236.º do CC: A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. Sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida» (sublinhado acrescentado). Regulando especificamente a interpretação dos negócios formais, ou seja, os negócios sujeitos por lei a determinada forma, como é o caso do contrato de compra e venda de imóveis (artigo 875.º do CC), o n.º 1 do artigo 238.º do CC estabelece que, nestes casos, «não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso» (sublinhado acrescentado). No n.º 2, admite-se, todavia, que a declaração possa valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do documento se «[e]sse sentido corresponder à vontade real das partes e as razões determinantes da forma do negócio se não opuserem a essa validade». Deve sublinhar-se que os critérios consagrados nos citados artigos ponderam e tutelam, em diferentes graus, os valores da autonomia da vontade e da confiança, estando tendencialmente subjacentes à doutrina objectivista da interpretação, expressa na primeira parte do transcrito n.º 1 do artigo 236.º e reforçada nos negócios formais pelo n.º 1 do artigo 238.º do CC, a tutela da confiança do declaratário e, até, de terceiros, e às restrições de inspiração subjectivista constantes do artigo 236.º, n.º 1, segunda parte, e n.º 2, e do artigo 238.º, n.º 2, do CC, uma preocupação de tutela da autonomia da vontade do declarante. São vários os elementos que o intérprete deve atender na determinação do sentido decisivo da declaração negocial. O transcrito n.º 1 do artigo 236.º do CC, quando manda atender ao «sentido que um declaratário normal, colocado na posição real do declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante», dá uma indicação expressa, ainda que genérica, aos elementos a que o intérprete pode (deve) recorrer para esse efeito. Assim, como sublinha Luís Carvalho Fernandes, deverá o intérprete atentar na «letra do negócio», nas «circunstâncias de tempo, lugar, e outras, que precederam a sua celebração ou foram contemporâneas desta, bem como as negociações respectivas; a finalidade prática visada pelas partes; o próprio tipo negocial; a lei e os usos e costumes por ela recebidos», bem como «a posição assumida pelas partes na execução do contrato» (Teoria Geral do Direito Civil, II, 3.ª Edição revista e actualizada, Universidade Católica Editora, pp. 416-417). Na sistematização do Código Civil, a «declaração negocial» surge como verdadeiro elemento constitutivo do «negócio jurídico», iniciando-se o capítulo dedicado a este último precisamente com a declaração negocial, sem a qual, na verdade, não existe um negócio jurídico. A declaração negocial pode ser expressa ou tácita, sendo expressa «quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio directo de manifestação da vontade» e tácita «quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam» (artigo 217.º, n.º 1, do CC). No caso, não há dúvida que a A. outorgou juntamente com o seu então marido, aqui 1.º R., com quem era casada em regime de separação de bens, a escritura pública de 13/07/1994, sendo ambos aí identificados como segundos outorgantes. Porém, resulta claramente do texto deste documento - elemento primordial na interpretação dos negócios jurídicos formais, como é o caso - que os dois intervieram na escritura em diferentes qualidades. Com efeito, enquanto o 1.º R., aí identificado como «o segundo outorgante», outorgou tal escritura como comprador e mutuário, a A., aí identificada como «a segunda outorgante» limitou-se a intervir na escritura como mera autorizante do acto de oneração praticado pelo seu então marido (constituição de hipoteca voluntária a favor do Banco mutuante), autorização imposta pelo n.º 2 do artigo 1682.º-A do CC, apesar de vigorar entre eles o regime de separação de bens, por estar em causa a oneração da casa de morada de família. Ora, é evidente que esta imposição legal não seria aplicável se a A. tivesse adquirido com o marido o direito de propriedade sobre o referido imóvel e assumido a obrigação de pagamento do respectivo preço, por recurso ao empréstimo bancário titulado na mesma escritura pública, como a mesma defende, tratando-se, pois, de qualidades distintas e logicamente incompatíveis, a de compradora e mutuária e de autorizante da oneração do imóvel efectuada em garantia do cumprimento do mútuo. A isto acresce, em vista da alegação da A. de ter existido um «mero lapso de escrita» na menção, no singular e não no plural, ao outorgante comprador, a inexistência de qualquer elemento contextual, em toda a escritura pública, que forneça qualquer respaldo, mesmo indiciário, nesse sentido, como exigido pelo artigo 249.º do CC. Pelo contrário, a enunciação, na escritura, dos dois outorgantes aqui em causa na posição de comprador (o 1.º R.) e autorizante da oneração do bem (a A.) por aquele adquirido, sinaliza, como vimos, posições jurídicas tão distintas - juridicamente distintas - que nenhuma confusão é objectivamente extraível do texto da escritura. Aliás, neste contexto, a consideração do contrário do que consta do texto da escritura atingiria irremediavelmente os interesses dos terceiros subadquirentes do imóvel em questão, projectando nestes desvalores não reconhecíveis de um acto primário formalizado. Seria, assim, afectado, em termos inaceitáveis, o valor da confiança cuja tutela é, como acima sublinhado, acrescidamente relevante nos negócios formais. Por tudo isto, não pode deixar de se concluir pela improcedência do pedido de reconhecimento da qualidade de comproprietária da A., circunstância que conduz necessariamente à improcedência dos restantes pedidos. Com efeito, os pedidos de declaração de nulidade dos negócios jurídicos subsequentes à outorga da escritura pública de compra e venda outorgada em 13/07/1994 pressupõem, na construção argumentativa da A., que o 1.º R. não tivesse a livre disponibilidade do imóvel adquirido por efeito desse contrato (cfr. artigos 47.º, 48.º, 52.º, 53.º, 54.º e 55.º da PI), circunstância que a improcedência do primeiro pedido irremediavelmente afasta. A isto acresce que a invocação pela A. de uma suposta simulação dos negócios subsequentes de alienação celebrados entre o 1.º e o 2.º RR. e entre estes e o 3.º e 4.º RR. (artigo 56.º da PI) não foi sequer acompanhada da alegação de quaisquer elementos de facto aptos a integrarem a previsão do artigo 240.º do CC, sendo também juridicamente irrelevante, designadamente para efeitos de consubstanciar uma situação de erro-vício (artigos 247.º e seguintes do CC), a mera alegação de que «(…) era convicção da Autora (...) que tal imóvel teria sido/seria integrado no património da sociedade familiar (…)». Seja como for, certo é que, confessando a A. que teve conhecimento desse suposto erro em 2008, sempre teria há muito caducado o direito de arguir a anulabilidade com base nesse erro (artigo 287.º, n.º 1, do CC). Assim sendo, improcedem também todos os demais pedidos deduzidos na acção, ficando, assim, prejudicada a apreciação da matéria de excepção deduzida pelos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º RR., com base no n.º 2 do artigo 291.º do CC (artigo 608.º, n.º 2, do CPC)”. Concordamos com todo o exposto, dizendo apenas mais o seguinte: Afastemos decididamente a tese da simulação, porque percorridos os factos provados, nada ali se revela, e até porque os supostos factos que a integrariam foram enunciados em requerimentos que não foram admitidos nos autos (requerimento de 8.1.2024 e despacho de 19.3.2024). Quanto à procedência de um eventual erro da Autora que pudesse conduzir à anulação da compra e venda feita em execução do contrato promessa entre a sociedade e o primitivo dono do imóvel, a caducidade do direito de pedir a anulação é pacífica face ao artigo 287º do Código Civil e face à data de conhecimento de que o imóvel afinal tinha sido registado só em nome do primeiro réu. Quanto à defesa de que a aquisição se fez em compropriedade entre A. e 1º R., porque o sinal foi pago pela sociedade em que ambos tinham quotas idênticas, e nem mesmo que se tivesse provado que a A. tinha pago parte dos empréstimos bancários associados (facto não provado 2) ou que se admitisse a prova da entrada de dinheiros provenientes de anteriores doações de membros da família da A., como já abordámos, não é a proveniência do dinheiro usado para pagar o preço que determina a titularidade do adquirente da propriedade. O que sempre acontece, nas mais simples operações, é que o pagamento do preço, condição de translação da propriedade, vai acompanhado de uma declaração de vontade, e que essa declaração de vontade, no caso dos negócios formais, não se encontra no ato que formaliza a emissão das declarações de vontade correspondentemente aptas à perfeição negocial, nem há qualquer indício factual, porque não foi alegado, de que o vendedor – e não só o ex-marido – soubessem da vontade da A. em, ao comparecer na escritura, ali declarar que outorgava na qualidade de compradora. Por outro lado, na petição inicial a A. não invocou expressamente nenhuma modalidade de erro na declaração. A autora não alegou que queria dizer que comprava e se enganara, dizendo que dava o consentimento à oneração, pelo 1º Réu, do imóvel que era adquirido. A autora, coerentemente, o que invocou na petição inicial, é que compareceu, com o então marido, à escritura, para ambos comprarem, foi qualificada na escritura como outorgante, portanto, esteve a celebrar o negócio ela E o marido, donde declarou comprar, só por erro é que a escritura a põe como mera declarante de consentimento à oneração. Este erro, para ser retificado, teria de ser ostensivo, teria de resultar do próprio contexto da escritura – artigo 249º do Código Civil, o que não é o caso. A qualificação da autora como outorgante é indício de que ela comprou? Já o dissemos, não. As pessoas que intervêm numa escritura e nela declaram, o que quer que seja, são outorgantes nela. Portanto, a mera qualificação como outorgante não é suficiente para considerar que a A. comprou. Mas a equiparação da A. ao 1º Réu, na posição do segundo outorgante, não revela que exprimem posição idêntica? Se fosse para exprimir posição diversa, para emitir declaração diversa, então a A. teria sido chamada como 6ª outorgante. Mas a Autora declarou ou não coisa diversa? Declarou expressamente que prestava consentimento. Portanto, a numeração dos outorgantes não é decisiva. Não terá a A. declarado tacitamente que comprava? A comparência à escritura não é suficiente para se poder deduzir, com toda a probabilidade, que foi para comprar. O facto de ter sido celebrado previamente um contrato promessa entre a sociedade e o vendedor, não revela que o imóvel seria para o património familiar, e que comparecendo ambos os sócios, ambos queriam adquirir, ambos estavam lá para declarar que adquiriam? Na perspetiva que a própria petição inicial deu, a condução de quaisquer atividades lucrativas, profissionais ou de negócios, cabia ao Réu marido, cabendo à A. apenas o cuidado do lar e dos filhos. A gestão da vida financeira era do 1º Réu, tanto assim que a A. alega que ele até era o único gerente da sociedade e podia obrigar a sociedade sozinho. Donde, a possibilidade prevista no contrato promessa do contrato prometido ser celebrado com pessoa diferente da sociedade promitente compradora, enquadra-se nessa gestão que competiria ao 1º Réu, gestão cuja liberdade não assegura a probabilidade necessária. Repare-se outrossim que a recorrente não rebate a necessidade da sua presença para consentir na oneração da casa de morada da família nem a contradição apontada à tese da compra em compropriedade em função desta declaração. No corpo da alegação a recorrente densifica a declaração tácita, afirmando: “Ora, se há negócio que ao longo de quase 20 anos se revelou no sentido de compropriedade é o que temos sob apreciação”. Donde, a duração posterior seria reveladora duma declaração tácita. Não conseguimos perceber como, a duração pacífica duma situação em que a A. e o 1º marido usam determinada casa como morada da família, nada diz sobre a propriedade da mesma. Em suma, a aquisição dum imóvel, em compropriedade, também pela A., dependia, no caso duma aquisição por via de um contrato de compra, da prova da emissão pela Autora duma declaração de compra. Não ficou demonstrada a existência de um lapso retificável nos termos do artigo 239º do Código Civil. A declaração produzida pela Autora na escritura de compra e venda não pode ser interpretada como declaração de compra, visto que apenas declarou que dava consentimento ao 1º Réu para onerar o imóvel (em vista de empréstimo bancário). A contribuição para o pagamento do preço não implica automaticamente a emissão de uma declaração de compra a favor de quem paga, nem mesmo em termos tácitos. Nos negócios formais não pode valer um sentido da declaração que não tenha um mínimo de correspondência com o texto, não resultando um mínimo de correspondência no texto da escritura em como a Autora declarou comprar. Mesmo que o 1º Réu soubesse que a vontade da A., na outorga na escritura de compra e venda, era a de comprar também para ela, não foram alegados factos relativamente ao mesmo conhecimento por parte do vendedor, o que seria essencial para que se pudesse dar relevância a esse sentido de interpretação. Não se demonstra a existência de um erro na declaração, e mesmo que se demonstrasse o vício respetivo era o da anulabilidade e o prazo para a arguir já tinha transcorrido, mostrando-se caduco o direito de a pedir. Não demonstra assim a recorrente que adquiriu em compropriedade com o 1º Réu o bem imóvel, pelo que a pretensão de assim ser declarado e de em conformidade ser corrigido o registo predial não é viável. Não se demonstrando a aquisição pela recorrente, não é possível afirmar uma venda de bens alheios pelo 1º Réu ao 2º Réu, e consequentemente nenhum vício afeta esta venda, nem a subsequente (do 2º aos 3º e 4º, nem a oneração ao 5º réus), sendo certo que a A. não invocou na petição inicial os factos pertinentes à alegada simulação. Em conclusão, improcede o recurso da A., sendo a mesma responsável pelas custas, sem embargo do apoio judiciário com que litigue. Da litigância de má-fé. A sentença decidiu: “Não obstante, não se apuraram quaisquer factos demonstrativos de que a A. exerceu abusivamente o direito de acção, adoptando algum dos comportamentos qualificados pelo artigo 542.º do CPC como litigância de má fé. Por isso, improcede, sem necessidade de mais considerações, o incidente de litigância de má fé deduzido pelo 1.º e 2.º RR. contra a A”. Não tendo nenhum dos RR, (1º a 5º) interposto recurso – os 1º e 2º por terem perdido, os 3º e 4º por não ter sido apreciado o seu pedido de condenação da Autora como litigante de má-fé, a pretensão dos recorridos 3º e 4º só pode apontar-se ao processado em segunda instância, constituindo então nesta sede uma questão a apreciar. Para os 3º e 4º RR “13. A conduta processual da Recorrente preenche os pressupostos da litigância de má-fé previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 542.º do CPC. A Recorrente deduziu uma pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar e alterou a verdade dos factos relevantes para a decisão da causa, o que tem feito desde a primeira ação que intentou, e até ao presente recurso.(…) Ainda assim, a Recorrente, com a interposição deste recurso, o qual sabe ser desprovido de razão, continua a insistir na sua pretensão infundada, e baseada em informação inventada e artificializada pela Recorrente. Pelo que deve a Recorrente ser condenada em multa por litigância de má-fé e no pagamento de indemnização aos Recorridos, incluindo o reembolso dos honorários dos mandatários constituídos”. Remete-se para os termos em que o tribunal não concedeu provimento à exceção inominada de repetição da ação, que aliás não foram alvo de recurso. Quer dizer, o tribunal já descartou a relevância – em termos de adoção de um comportamento vedado pelo direito – da interposição de ações anteriores com o mesmo tema. Não pode este tribunal apreciar a relevância dessa interposição. Para todos os efeitos, estamos nesta ação, e na alteração consciente da verdade, na dedução de pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar. Isto, de modo doloso ou gravemente negligente – artigo 542º do Código de Processo Civil. É sabido que a litigância de má-fé não se aplica a quem não conseguiu provar os fundamentos do direito que pretendeu fazer valer em juízo. Não se aplica também à litigância temerária, a uma conduta processual mais ousada. Com a negligência grave não se confunde a ignorância. À parte vencida numa decisão judicial compete em regra o direito de recorrer dela. No presente recurso, qual é a demonstração de que a A. sabe que não tem razão? É porque a sentença de primeira instância lhe diz isso? Em face do direito de recorrer, não pode entender-se como fundamento da negligência grave a utilização de um meio processual legítimo. A tese da A. é completamente descabida? É totalmente disparatado pensar que quem vai a uma escritura de compra e venda vá convencida de que, como foi a sociedade em que tem 50% que fez o contrato promessa, o contrato definitivo seja feito em nome dela e do outro sócio? É arrojado defender que sendo mencionada na escritura como outorgante, segunda outorgante, ao lado do segundo outorgante seu então marido, isto possa revelar que esteve na escritura para comprar? Aquela que era e foi durante anos a sua casa de morada da família? Não nos parece. É gravemente negligente atacar a posição dos compradores subsequentes afirmando que o vendedor seu marido não tinha a plena capacidade de vender, porque a casa também era sua? Não nos parece, novamente. A má técnica recursiva também não é, só por si, fundamento para litigância de má-fé. Onde é que, fora da decisão de não prova, se garante que a A. sabia que não tinha comprado a casa de morada da família ou sabia que não tinha direito a metade dela? Em suma, não vemos fundamento para condenar a A., em sede de recurso, como litigante de má-fé. Tendo ficado vencida no recurso, é a recorrente responsável pelas custas – artigo 527º nº 1 e 2 do Código de Processo Civil – sem prejuízo do apoio judiciário com que litigue. Decisão Nos termos supra expostos, acordam os juízes que compõem este coletivo da 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em negar provimento ao recurso e em consequência confirmam a sentença recorrida. Custas pela recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário com que litigue. Registe e notifique. Lisboa, 05 de novembro de 2026 Eduardo Petersen Silva João Manuel P. Cordeiro Brasão Elsa Melo Processado por meios informáticos e revisto pelo relator Beneficia do relatório da sentença recorrida. Sublinhado nosso, para significar precisamente que o que consta das conclusões anteriores são argumentos que permitem aditar aos factos provados estes que a recorrente pretende.