038843 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038843
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Conflito de competência, Competência territorial
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00026503
Nr Documento: SJ198705200388433
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/48058cdfb72da2bf802568fc003af653
Sumário
O Tribunal Territorialmente competente para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão é o da comarca onde se situa o estabelecimento ou instituição de crédito no qual o cheque tenha sido incialmente apresentado a pagamento, normalmente aquele onde o ofendido tem a sua conta.
