039539 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039539
ACORDAO
Descritores: Nulidade de acordão
Decisão: Desatendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014787
Nr Documento: SJ198810190395393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c838adfe79dc320802568fc003a33d5
Sumário
Se a nulidade de acordão por que se reclama não constar nem do artigo 668 n. 1 do Codigo de Processo Civil nem do artigo 98 do Codigo de Processo Penal, o pedido tem de ser desatendido.
