004984 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004984
ACORDAO
Descritores: Arguido, Testemunha, Inabilidade
Recorrente: Botelheiro , Joaquim e Outro
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00016068
Nr Documento: SA419731017004984
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.; DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86d2aed26a042382802568fc00372a56
Sumário
Os arguidos que foram despronunciados por decisão transitada em julgado podem depor como testemunhas de defesa no processo que corre seus temos contra os demais arguidos cuja indiciação foi mantida.
