0071594 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0071594
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Distinção, Requisitos, Despedimento nulo, Juros de mora, Liquidação, Despedimento sem justa causa, Despedimento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006697
Nr Documento: RL199110090071594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b792d80f38628c768025680300047783CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0071594.8A
Sumário
A distinção entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços assenta em dois pilares: quanto ao primeiro, no contrato de trabalho, o trabalhador presta a sua actividade, independentemente do seu resultado, enquanto o contrato de prestação de serviços tem por objecto o mero resultado do trabalho e não o trabalho em si; quanto ao segundo, no contrato de trabalho existe subordinação jurídica do trabalhador perante a entidade patronal, que lhe pode dar ordens e dirigir e fiscalizar a sua actividade, ao passo que no contrato de prestação de serviços, o trabalhador age com autonomia, no exercício da sua actividade. É de trabalho o contrato que ligava a Autora à Ré, uma vez que aquela estava obrigada a praticar um horário de trabalho de quatro horas diárias, de 2 a 6 feira, sendo a sua entrada e saída do local de trabalho controlada pela Ré, através de um relógio de ponto. Para além disso, a trabalhadora exercia a sua actividade nas instalações da Ré, utilizando os instrumentos a esta pertencentes, enquadrada na organização de um Posto Médico, actividade que era definida e orientada pela Ré, cumprindo o seu trabalho com obediência ao que era determinado nas requisições dos médicos ao serviço da Ré no referido Posto Médico. Além disso, a Autora recebia regular e mensalmente uma retribuição certa, emitindo a Ré o respectivo recibo. Tendo a Autora trabalhado para a Ré, desde 2-12-1976 até 31-12-1988, e sido informada pela Ré, em 6-12-1988, que "por força da difícil situação económico-financeira da INDEP..., somos a informá-la que a partir de 1-1-1989, e enquanto se mantiver a actual situação, dispensamos a colaboração que nos tem vindo a prestar", tal cessação do contrato de trabalho, por não precedida de processo disciplinar, nem baseada em justa causa, traduz um despedimento ilícito e nulo. Dado que o montante da indemnização e outras quantias em dívida, a que a Autora tem direito, se tornaram líquidas apenas com a sua fixação na sentença, só a partir desta são devidos juros de mora - e não desde a citação, como a Autora pretendia.