Quem foi o relator do acórdão 024892?

O relator foi Guilherme da Fonseca, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 024892?

O acórdão foi proferido em 22 de novembro de 1988.

024892 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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024892 - STA

024892

Supremo Tribunal Administrativo•22 de novembro de 1988

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

024892DGSI

Data

22/11/1988

Relator

Guilherme da Fonseca

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Figueiredo , Jose

Recorridos

Secretario Regional dos Assuntos Sociais

Descritores

Medico Horas extraordinarias Despacho indefiro Fundamentação do acto administrativo Falta de fundamentação

Objeto

DESP SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DE 1985/04/05.

Nr Convencional

JSTA00020286

Nr Documento

SA119881122024892

Data de Entrada

03/04/1987

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

Nível Privacidade

Sumário

Esta ferido de vicio de forma, por absoluta falta de fundamentação - de facto e de direito - um despacho do Secretario Regional dos Assuntos Sociais de simples "indefiro", exarado sobre um requerimento de um medico pretendendo o pagamento de determinadas horas extraordinarias.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART16 ART17 ART18 ART268 N2 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1987/02/24 IN AD N310 PAG1315.
AC STA PROC24089 DE 1988/07/05.
AC STA PROC16276 DE 1988/11/02.
AC STA PROC24795 DE 1988/03/01.

Doutrina

VIEIRA DE ANDRADE DIREITOS FUNDAMENTAIS 1988 PAG86.

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