Acórdão STA (1988) — Medico, Horas extraordinarias

Acórdão

024892

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de novembro de 1988
Relator: Guilherme da Fonseca

Recurso contencioso

MedicoHoras extraordinariasDespacho indefiroFundamentação do acto administrativoFalta de fundamentaçãoVicio de forma

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART16 ART17 ART18 ART268 N2 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1987/02/24 IN AD N310 PAG1315.
AC STA PROC24089 DE 1988/07/05.
AC STA PROC16276 DE 1988/11/02.
AC STA PROC24795 DE 1988/03/01.

Doutrina

VIEIRA DE ANDRADE DIREITOS FUNDAMENTAIS 1988 PAG86.

Sumário

Esta ferido de vicio de forma, por absoluta falta de fundamentação - de facto e de direito - um despacho do Secretario Regional dos Assuntos Sociais de simples "indefiro", exarado sobre um requerimento de um medico pretendendo o pagamento de determinadas horas extraordinarias.

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