084890 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 084890
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00025355
Nr Documento: SJ199410060848902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d929a63f1b22142802568fc003a9004
Sumário
Não se verificando identidade de situações de facto nos arestos em confronto não existe oposição sobre a mesma questão fundamental de direito.
