9831071 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9831071
Acórdão
Descritores: Execução, Obrigação, Título executivo, Prazo, Prazo certo, Prazo incerto, Fixação de prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023371
Nr Documento: RP199811129831071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae17b947f6e18d938025686b00671c6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9831071.58
Sumário
O legislador, nas obrigações de prestação de facto em prazo certo, permite ao credor requerer que o facto seja prestado por outrem à custa do devedor e nas demais apenas lhe permite requerer a indemnização do dano sofrido com a não realização da prestação e quanto a umas e outras, ainda a indemnização pela mora e sanção pecuniária compulsória. Se a obrigação não tiver prazo certo, então, o exequente terá que iniciar a execução pelo processo referido nos artigos 939 e 940 do Código de Processo Civil, para se fixar o prazo para a prestação e, fixado ele, se o devedor não prestar o facto, então terá aplicação o disposto no artigo 933, podendo o exequente requerer a prestação por outrem se a prestação for de facto fungível.