001662 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001662
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão, Prescrição do procedimento, Interrupção da prescrição, Auto de noticia, Transgressão fiscal
Recorrente: Silva Augusta e Outros
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002006
Nr Documento: SAP19820331001662
Data de Entrada: 11/06/1981
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49b041928618decd802568fc0038173a
Sumário
Interrompem a prescrição o levantamento do auto de noticia e os varios actos praticados no processo notificados aos arguidos, mesmo anteriormente ao Decreto-Lei n. 217/76, de 25-3.
