0069681 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0069681
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Mora, Incumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018106
Nr Documento: RL199405030069681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9e4ed6a75a990a6f802568030002bc50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0069681.E6
Sumário
Tendo-se o promitente vendedor comprometido a acabar até 1987/10/30 as obras no imóvel prometido vender, a celebrar a escritura pública da compra e venda até 1988/02/28 e a obter a licença para realização de obras, nesse imóvel, já classificado de "relevância turística de segundo grau para um restaurante de primeira categoria", e nada tendo feito nem empregue a diligência devida na obtenção naquela licença, incorre em mora. Provada a perda do interesse do promitente comprador, pode este resolver o contrato e obter a restituição do sinal em dobro.