0069681 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo-se o promitente vendedor comprometido a acabar até 1987/10/30 as obras no imóvel prometido vender, a celebrar a escritura pública da compra e venda até 1988/02/28 e a obter a licença para realização de obras, nesse imóvel, já classificado de "relevância turística de segundo grau para um restaurante de primeira categoria", e nada tendo feito nem empregue a diligência devida na obtenção naquela licença, incorre em mora. Provada a perda do interesse do promitente comprador, pode este resolver o contrato e obter a restituição do sinal em dobro.