0000553 - Tribunal da Relação de Lisboa

Suscitado o incidente de falta de pagamento das rendas, na pendência da acção de despejo, a única defesa relevante que o arrendatário podia produzir, face ao estatuído no n. 3 do artigo 58 do RAU, consistia na demonstração, "até ao termo do prazo para a sua resposta", que havia pago ou depositado "as rendas em mora e a importância da indemnização devida".