Quando foi proferido o acórdão 015001?

O acórdão foi proferido em 03 de junho de 1964.

Acórdão STA (1964) — Processo de transgressão, Reclamação

Q: Qual foi a decisão no processo 015001?

Incompetencia. O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer dos recursos interpostos de decisões proferidas pelos juizes de direito em processos de reclamação ou transgressão fiscal.

Acórdão

015001

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de junho de 1964
Relator: Lourenço Vasco

Recurso jurisdicional

Processo de transgressãoReclamaçãoTribunal comumRecurso para o supremo tribunal administrativoCompetencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART741.
DL 45248 DE 1963/09/16 ART11.
CPC61 ART102.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1964/01/22 IN AD N28 ANOIII PAG492-495.
AC STA DE 1964/01/22.
AC STA DE 1964/02/05.

Sumário

O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer dos recursos interpostos de decisões proferidas pelos juizes de direito em processos de reclamação ou transgressão fiscal.

Texto integral não disponível

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