Acórdão TRL (1995) — Condução sob o efeito de álcool

Acórdão

0338063

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 08 de março de 1995
Relator: Antunes Grancho

RecursoPenal

Condução sob o efeito de álcool

Referências Legais

Legislação Nacional

CE94 ART87 ART135 N1.
L 35/94 DE 1994/09/15.
DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2.
DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2.
L 63/93 DE 1993/08/21 ART2 N4 N5.

Sumário

A condução de veículo automóvel com taxa de álcool igual ou superior a 1,2 g/l não foi descriminalizada com a entrada em vigor do Código da Estrada, mantendo-se em vigor os arts. 1 e 2 do DL n. 124/90.

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