01477/14 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O interesse em agir configura-se como uma excepção dilatória que pode determinar a absolvição da instância, pelo que, o seu conhecimento precede, obrigatoriamente, nos termos do disposto no artigo 608º, n.º 1 do CPC; II - Tem sempre interesse em agir o destinatário de um acto praticado pela Administração Fiscal, quando pretende obter a declaração de nulidade desse acto por o mesmo ter sido praticado eivado do vício de usurpação de poderes; III - O erro na forma de processo é sempre determinado pela adequação da forma de processo escolhida ao pedido efectivamente formulado.

Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda Pública, inconformada, recorreu da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF do Porto) datada de 19 de Setembro de 2014, que, apreciando a reclamação que o Banco A…….. SA. deduziu contra o despacho de 10 de Abril de 2014, do Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Lisboa 3, declarou nulo o acto do órgão de execução fiscal que determinou a arquivamento do processo de oposição à execução, por se tratar de um acto jurisdicional e reservado ao Tribunal. Mais convolou a petição em requerimento de arguição de irregularidade/nulidades, determinando a sua remessa ao órgão de execução fiscal, após o trânsito em julgado da decisão, e dispensou o pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do n.º 7 do art.º 6.º do RCP. Alegou, tendo concluído como se segue: Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação de actos do órgão de execução fiscal apresentada no âmbito do [extinto] Processo de Execução Fiscal n.º 3085201201018825, nos termos que a seguir se transcrevem: Declaro nulo o ato do órgão de execução fiscal, que determinou o arquivamento do processo de oposição à execução, sendo este um ato jurisdicional e reservado ao Tribunal Tributário. Convolo a petição em requerimento de arguição de irregularidade/nulidades determinando a sua remessa ao órgão de execução fiscal, após o trânsito em julgado da presente decisão. Dispenso o pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do nº 7 do art. 6º do RCP. ” A Fazenda Pública na Resposta apresentada nos presentes autos de Reclamação do art.º 276º do CPPT surgida na sequência do pedido do Reclamante de anulação da decisão de arquivamento da Oposição à execução apresentada em 04.07.2012, por inutilidade superveniente da lide, invocou como questão prévia a falta de verificação do pressuposto processual do interesse em agir, excepção que, a ser reconhecida, implicaria a absolvição da instância. O douto tribunal recorrido na sentença em análise não se pronunciou sobre a alegada questão processual, pois considerou que “ a mesma ficou prejudicada pela decisão (…), nos termos do artº 608º nº 2 do CPC . ” O tribunal a quo fez uma leitura incorrecta da norma processual que invoca, o artigo 608º do CPC , pois de acordo com o disposto no seu n.º 1 a sentença conhece, em primeiro lugar , das questões processuais que possam determinar a absolvição da instância, e, só após o conhecimento ou reconhecimento de que não existem questões processuais que impeçam o conhecimento do mérito da causa, deverá o tribunal conhecer de todas as [outras] questões/matéria de facto que as partes submeteram à apreciação, com excepção daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, - vide n.º 2 do art.º 608º do CPC F. É, pois, indiscutível que, por força daquele normativo legal, o tribunal tinha de se ter pronunciado sobre a questão processual arguida pela Fazenda Pública, i.e., sobre a falta de verificação do pressuposto processual do interesse em agir. Efectivamente, como já havia a Fazenda Pública defendido na sua Resposta e que aqui se reitera, encontrando-se extinta a execução fiscal, por falta de suporte para a cobrança da divida , deixa de existir qualquer situação de conflitualidade sobre o direito do Reclamante, sendo seguro que, mantendo-se o processo de Oposição à execução, não ocorreria nenhuma alteração na situação entre as partes com a remessa à instância jurisdicional. Neste tocante, é de salientar que, na Petição Inicial, o Reclamante não identifica ou reconhece qual ou quais os efeitos externos negativos que se reflectiram na sua esfera jurídica com a decisão do OEF reclamada, i.e., com a decisão que determinou o arquivamento, por inutilidade superveniente da lide, da Oposição à Execução. Aliás, na perspectiva da Fazenda Pública, o único interesse ou efeito jurídico que se vislumbra que o Reclamante pretenderá ver acautelado ou assegurado circunscreve-se à alegada falta de notificação da decisão que determinou a extinção da execução [que lhe retirou o direito a pronunciar-se ou contestar judicialmente a referida decisão] e não ao despacho que determinou o arquivamento, omissão processual essa que, no entendimento do tribunal recorrido, deveria ter sido [primeiramente] invocada perante o órgão da execução fiscal e não ser objecto imediato de escrutínio jurisdicional. Com efeito e da leitura da Petição Inicial - veja-se o seu ponto 31 - conclui-se que o Reclamante pretende reagir contra o despacho que determinou a impossibilidade superveniente da Oposição à Execução fiscal na medida em que [anteriormente] não havia sido notificado do despacho que ordenou a extinção do PEF em questão nos autos. Deste modo, entende a Fazenda Pública que a sentença atentou contra as regras do seu conteúdo tornando-a passível de nulidade, nos termos do art.º 615º do CPC , sendo que, após o conhecimento da invocada excepção dilatória, a Fazenda Pública deverá ser absolvida da instância. Sem prescindir, entende a Fazenda Pública que o douto tribunal a quo errou no seu julgamento em manifesta violação do disposto nos art.ºs 97º e 98º, ambos do CPPT e art.º 186º e 193º , ambos do CPC , porque se considerou [e bem diz a Fazenda Pública] que o Reclamante, tendo apresentado duas questões jurídicas destacáveis, errou na forma do processo quanto à questão falta de notificação de extinção da execução fiscal, deveria ter dado sem efeito o pedido para o qual o meio processual apresentado [a reclamação do art.º 276º] se mostra(va) inadequado. Com efeito, como diz o Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Vol. III, nota 40 ao art. 204º, p. 503, a convolação do meio inadequadamente deduzido no meio processual adequado será de afastar “ no caso de haver erro na forma de processo quanto a algum dos fundamentos mas não quanto a outros ”, pois a “ correcção do erro na forma de processo só é possível quando todo o processo passe a seguir a tramitação adequada ”. Assim, perante o erro de julgamento aqui evidenciado pela Fazenda Pública, deverá a sentença recorrida ser revogada e substituída por julgamento que determine que a questão respeitante à alegada falta de notificação pelo órgão de execução fiscal da extinção do PEF seja dado sem efeito, como se extrai do exposto no n.º 4 do art.º 186º e no art.º 193º , ambos do CPC . Sem prescindir, o douto tribunal a quo determinou que as custas são devidas “ pela Fazenda Pública e pela reclamante na proporção do decaimento, nos termos do artº 527º do CPC nº4 do artº 7º e da Tabela II do Regulamento das Custas Processuais sem prejuízo da dispensa do remanescente da taxa de justiça. ” Ora, caso o douto tribunal ad quem não reconheça razão às alegações de recurso da Fazenda Pública, o que só por mero raciocínio expositivo se concede, mantendo os termos em que foi proferida a decisão judicial, sempre a sentença recorrida deverá ser rectificada , pois não indica a proporção da responsabilidade pelas custas processuais, como determina o n.º 6 do art.º 607º do CPC , pelo que deverá ser objecto de correcção nos termos previstos no n.º 1 do artº 614º do CPC . NESTES TERMOS NOS MELHORES DE DIREITO, Deve dar-se provimento ao presente recurso jurisdicional, revogando-se a sentença recorrida e mandando-se baixar os autos à 1.ª instância para conhecer, em primeiro, lugar, nos termos legais, da excepção dilatória suscitada pela Fazenda Pública, ou Deverá o douto tribunal ad quem , após declaração de nulidade da decisão recorrida, conhecer a questão em substituição do tribunal recorrido nos termos fundamentados pela Fazenda Pública; Deverá a douta sentença recorrida ser revogada no seguimento decisório que determinou a convolação do pedido peticionado nos pontos 23 a 31 da Petição Inicial em requerimento de arguição de nulidade/irregularidade, por violação do disposto artº 97º e no nº 4 do art.º 98º , ambos do CPPT e art.ºs 186º e 193º, ambos do CPC; E, caso se mantenha a decisão recorrida nos termos em que foi decidida pelo tribunal recorrido, deve a douta sentença ser corrigida de modo a passar a figurar a proporção da responsabilidade pelas custas processuais, como determina o n.º 6 do artº 607º do CPC . A Fazenda Pública requer, ainda, muito respeitosamente a V.ªs Exªs ponderada a verificação dos seus pressupostos, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça prevista no n.º 7 do artº 6º do RCP. Contra-alegou a recorrida, tendo concluído: Não se verifica, no caso em apreço, a violação, pelo Tribunal a quo , da norma constante do artigo 608.º do Código de Processo Civil , ex vi artigo 2.º, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, porquanto a questão prévia suscitada pela aqui Recorrente (quanto à alegada falta interesse em agir do aqui Recorrido no processo de Oposição à Execução que a própria arquivou), teria, quando muito, de ser discutida nessa sede e não no âmbito da presente Reclamação Judicial; O conhecimento dessa alegada excepção por parte do Tribunal a quo em nada alteraria a decisão final tomada nos presentes autos, pelo que configuraria a prática um acto inútil, o qual o Tribunal se deve abster de praticar; A sentença recorrida não padece, assim, de qualquer nulidade (por omissão de pronúncia), nem merece censura quanto à decisão tomada no que concerne ao não conhecimento da questão prévia suscitada na Resposta da aqui Recorrente, devendo, por esse motivo, improceder todas as conclusões da Recorrente a este respeito; Para os efeitos do direito e interesse legítimo do Recorrido em causa nesta Reclamação, isto é, o direito de obter a declaração de nulidade do acto que ordenou o arquivamento do processo de Oposição à Execução - onde o Recorrido discutia a caducidade do direito à liquidação do imposto subjacente, nos termos do artigo 33.º do Código de Processo Tributário e a prescrição do mesmo imposto , nos termos do artigo 48.º da Lei Geral Tributária -, o Recorrido tem manifesto interesse processual em fazer valer o seu direito por via da presente acção (que se mantém em sede de Recurso), sendo, portanto, parte legítima na mesma, nos termos do artigo 9º, número 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do artigo 30.º , números 1 e 2 do Código de Processo Civil ( ex vi artigo 2.º, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário); Sendo a nulidade um vício de conhecimento oficioso, não podia o órgão de execução fiscal deixar de a conhecer aquando da apresentação da presente Reclamação ou, não o fazendo, abster-se, por manifestas razões de boa fé, de contestar em sede de Recurso a convolação da Reclamação Judicial em requerimento de arguição de nulidade; A falta de notificação dos elementos essenciais do processo que o Recorrido invocou nesta Reclamação (nos artigos 21.º a 31.º da petição inicial) traduz uma nulidade que é do conhecimento do órgão de execução fiscal, pelo que, independentemente de ter sido suscitada ou não no meio e pela forma correcta, o mesmo estará adstrito ao seu conhecimento, sob pena de violação no disposto nos artigos 165.º, número 4 ( in fine ) do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 134.º, número 2 do Código do Procedimento Administrativo; E, também ao abrigo dos princípios que norteiam o ordenamento jus-tributário, nomeadamente o da economia processual e o do aproveitamento dos actos , andou bem o Tribunal recorrido ao convolar (a parte do acto que não declarou nula) em requerimento de arguição de nulidade, reenviando-o ao órgão de execução fiscal para conhecimento, pelo que não enferma a decisão recorrida de qualquer erro de julgamento; A sentença não carece de ser rectificada, na medida em que, tendo o Recorrido obtido total ganho da causa (a declaração de nulidade do acto de arquivamento do processo de Oposição à Execução), não há lugar ao apuramento de qualquer “ proporção da responsabilidade ” em sede de custas, porquanto as mesmas estão, integralmente, a cargo da Fazenda Pública, nos termos do artigo 527º , número 2, 1ª parte, do Código de Processo Civil , ex vi artigo 2.º, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, carecendo, quando muito, de ser aclarada por Vossas Excelências neste sentido; Deve, assim, a sentença recorrida ser mantida na íntegra, devendo improceder todas as conclusões da Recorrente. Nestes termos, e nos mais de Direito que Vossas Excelências suprirão, deverá o presente Recurso ser dado como improcedente, por não provado e, em consequência, manter-se válida na ordem jurídica a sentença proferida pelo Tribunal a quo , tudo com as legais consequências. O Ministério Público, notificado pronunciou-se pela parcial procedência do recurso e a sentença recorrida ser revogada na parte em que determinou a convolação da petição da reclamação em requerimento de arguição de nulidade e na parte de condenação em custas da reclamante, julgando-se no mais o recurso improcedente. No essencial o Ministério Público entendeu que o reclamante fez um único pedido, “a anulação da decisão de arquivamento da oposição”, sendo que na sentença o tribunal a quo também decidiu a convolação da petição em requerimento de arguição de irregularidades/nulidades, determinando a sua remessa ao órgão de execução fiscal, entendeu o Ministério Público que a sentença ao conhecer de pedido que não tinha sido formulado, conheceu em excesso, configurando portanto nulidade nos termos da alínea d) do nº 1 do artº 615º do CPC . Cumpre decidir. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: A reclamante, em 05.10.2012 interpôs oposição à execução fiscal n.º 3085201201018825, tendo por fundamento a falta de notificação da liquidação de imposto, caducidade do direito à liquidação do tributo e prescrição da dívida (fls. 2 a 16 do PEF apenso aos autos); Por informação n.º 20-ALFA/2014 de 24.02.2014, a Administração Tributária reconheceu a existência de erro a favor do sujeito passivo, considerando que o valor de € 3.662.772,30 relativo a retenções na fonte não foi considerado nas liquidações adicionais, pelo que o valor apurado a regularizar a favor do sujeito passivo seria de €270.477,06 (fls. 26/27 do PEF apenso); Na informação n.º 20-ALFA/2014 de 24.02.2014 foi aposto o seguinte despacho “ Concordo. À equipa da Liquidação para os devidos efeitos. 25.02.2014 ” 4. Em 10.04.2014 pelo Serviço de Finanças de Lisboa 3 foi emitida informação na qual constava que “(...) A consulta ao sistema informático SEFWEB permite confirmar que o PEF se encontra extinto por anulação em 2010-03-29 (cfr. fls.34) após a emissão da liquidação n.º 20148500001352(compensação nº20146294554) promovida pela Unidade dos Grandes Contribuintes. Face ao exposto, verifica-se que o pedido do Oponente se encontra satisfeito pelo que se propõe o arquivamento dos autos por inutilidade da lide.(...)” Eis. 41/43 dos PEF apenso; 5. Na informação de 10.04.2014 foi aposto o seguinte despacho de 10.04.2014 do Chefe de Finanças, em regime de substituição, do Serviço de Finanças Lisboa 3, “ Concordo . Determino o arquivamento dos autos por inutilidade superveniente do Lide . Notifique-se. Lisboa 2014-04-10 ” Fls. 41 do PEF apenso; 6. Em 15.04.2010, através do ofício n.º 4944, datado de 14.04.2014. foi a mandatária da reclamante notificada que “... na oposição acima identificada, foi proferido despacho de arquivamento dos autos em 2014-04-10. conforme fundamentação que se junta. Segue junto o presente oficio o DUC relativamente ao pagamento da taxa de justiça. (...) ” (fls. 19 dos autos); A reclamante não foi notificada da liquidação n.º 20148500001352 (compensação n.º 20146294554) promovida pela Unidade dos Grandes Contribuinte (fls. 32 a 38 do PEF apenso aos autos); Em 28.04.2014 foi interposta a presente reclamação. Nada mais se deu como provado. Há agora que apreciar o recurso que nos vem dirigido. No seu recurso a Fazenda Pública suscita duas questões principais, sendo que as respeitantes às custas serão mera decorrência da procedência ou improcedência das questões principais, e que são as seguintes: erro de julgamento e nulidade, porque na sentença não se conheceu da excepção da falta de interesse em agir, atempadamente suscitada na resposta à petição inicial; erro de julgamento e nulidade, quanto à convolação ordenada pelo tribunal a quo, porque viola as regras próprias que regulam esta matéria, artigos 97º e 98º do CPPT e porque excedeu o pedido. Quanto à primeira questão. Na sentença recorrida, e no tocante a esta questão, escreveu-se: “ Por fim e no que concerne à questão prévia alegada pela representação da Fazenda Pública de falta de interesse em agir face ao supra exposto a mesma ficou prejudicada pela decisão supre referida, nos termos do art. 608º , n.º 2 do CPC . ”. O referido artigo 608º do Código de Processo Civil dispõe sobre a ordem e modo de julgamento das diversas questões colocadas pelas partes. Em primeiro lugar, a sentença conhece das questões processuais que possam determinar a absolvição da instância, segundo a ordem imposta pela sua precedência lógica, cfr. n.º 1, e só depois conhece das questões que se prendam com o mérito da causa. E devem ser conhecidas e resolvidas todas as questões que as partes tenham submetido à apreciação do juiz, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não podendo o juiz ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, cfr. n.º 2. Conforme bem se percebe da leitura da sentença recorrida, se esta questão da falta de interesse em agir se tratava de uma questão prévia, então deveria ter sido conhecida previamente às restantes questões, nos termos do disposto naquele artigo 608º, por se tratar de questão cujo conhecimento era imposto por razões de precedência lógica, pelo menos relativamente à questão conhecida em primeiro lugar, que se trata de questão de mérito. Tem-se decidido neste Supremo Tribunal que o pressuposto da falta de interesse em agir trata-se de questão processual que pode conduzir à absolvição da instância – “ …como ensina Manuel de Andrade, (Noções Elementares de Processo Civil, págs. 78/82.) e escrevemos no ac. de 12/5/2010, proc. 01229/09, que relatámos, o interesse em agir substancia-se na necessidade de tutela judicial, surgindo «da necessidade em obter do processo a protecção do interesse substancial, pelo que pressupõe a lesão de tal interesse e a idoneidade da providência requerida para a sua reintegração ou tanto quanto possível integral satisfação». Daí que «este pressuposto não se destina a assegurar a eficácia da sentença; o que está em jogo é antes a sua utilidade; não fora exigido o interesse, e a actividade jurisdicional exercer-se-ia em vão». (Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, II, Coimbra 1982, pag. 253.) Reconduz-se, pois, este interesse em agir, a «uma inter-relação de necessidade e de adequação. De necessidade porque, para a solução do conflito deve ser indispensável a actuação jurisdicional, e adequação porque o caminho escolhido deve ser apto a corrigir a lesão perpetrada ao autor tal como ele a configurou». (Ac. do STJ, de 16/9/08, proc. nº 08A2210.) Na verdade, em termos de caracterização jurídica e de autonomia face aos restantes pressupostos processuais, o interesse em agir tem sido definido como a necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção, sendo sobretudo no domínio da acção declarativa de simples apreciação que a questão da exigibilidade do interesse em agir, como pressuposto processual, tem sido colocada, exigindo os defensores do pressuposto, «que se verifique uma situação de incerteza objectivamente grave, de molde a justificar a intervenção judicial».(Cfr. Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil - Conceito e princípios gerais à luz do código revisto, Coimbra Editora, 1996, pág. 27, nota 17.) E o interesse em agir também não se confunde com os restantes pressupostos processuais (tais como a capacidade judiciária ou, sobretudo, a legitimidade), pois o autor pode ser titular da relação material litigada e não ter, contudo, face às circunstâncias concretas que rodeiam a sua situação, necessidade de recorrer à acção (se ninguém contestou ou violou o direito não há interesse em propor acção para o reconhecer ou defender). Porém, apesar de não se configurar aqui uma necessidade estrita e absoluta, não quer dizer que se aceite um qualquer interesse vago e remoto: trata-se, antes, de algo intermédio, de um estado de coisas reputado bastante grave para o demandante, por isso tornando legítima a sua pretensão a conseguir por via judiciária o que a ordem jurídica lhe reconhece. Constitui «um requisito a meio termo entre os dois tipos de situações. Exige-se, por força dele, uma necessidade justificada, razoável, fundada, de lançar mão do processo ou de fazer prosseguir a acção - mas não mais do que isso».(Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2ª ed. pp. 179 e ss.) Assim, por parte do autor, a necessidade de recorrer à via judicial embora não tenha de ser uma necessidade absoluta, também não bastará para o efeito a necessidade de satisfazer um puro interesse subjectivo (moral, científico ou académico) de obter um pronunciamento judicial. A incerteza deve ser objectiva e grave, não bastando a dúvida subjectiva ou o interesse puramente académico em ver definido o caso pelos tribunais. Deve ser uma incerteza resultante de um facto exterior e com capacidade de trazer um prejuízo sério ao demandante, impedindo-o de tirar do seu direito a plenitude das vantagens que ele comportaria. (Ibidem, págs. 181 e 186/187; cfr., igualmente, Manuel de Andrade, loc. cit., 78/79 e Anselmo de Castro, loc. cit. 251.) “, cfr. acórdão datado de 09/04/2014, recurso n.º 0366/14. Impunha-se, assim, que esta questão tivesse sido conhecida com precedência sobre as restantes questões, uma vez que da sua procedência resultaria a imediata absolvição da instância da recorrente e, consequentemente, a desnecessidade de conhecimento das restantes questões, encontrando-se, portanto, aqui o erro de julgamento em que se incorreu na sentença recorrida. E tendo, por esta razão, sido omitido o conhecimento de tal questão, incumbe-nos agora dela conhecer nos termos do disposto no artigo 665º do CPC . No essencial, a recorrente Fazenda Pública alegou que o Banco reclamante não tinha interesse em agir, em deduzir este meio processual impugnatório, porque, encontrando-se extinta a execução fiscal, por falta de suporte para a cobrança da divida, deixou de existir qualquer situação de conflitualidade sobre o direito do Reclamante, sendo seguro que, mantendo-se o processo de Oposição à execução, não ocorreria nenhuma alteração na situação entre as partes com a remessa à instância jurisdicional. Mais alega que, na Petição Inicial, o Reclamante não identifica ou reconhece qual ou quais os efeitos externos negativos que se reflectiram na sua esfera jurídica com a decisão do OEF reclamada, i.e., com a decisão que determinou o arquivamento, por inutilidade superveniente da lide, da Oposição à Execução. Contudo, o Banco reclamante intentou a presente acção porque foi confrontado com um despacho que julgou extinta a Oposição por si deduzida, sem ter sido previamente notificado de qualquer acto ou despacho que tenha determinado a extinção imediata do processo executivo de que essa Oposição era apenso. Como bem se percebe da leitura da sentença recorrida, e das alegações de recurso que nos foram dirigidas, o tribunal a quo concluiu pela nulidade do despacho cuja anulação vinha pedida por se tratar de acto viciado de usurpação de poder, cfr. art. 133º , n.ºs 1 e 2, al. a) do CPA . Os actos nulos, nos termos do disposto no artigo 134º , n.º 1 do CPA , não produzem quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade, sendo que a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada, também a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal, cfr. n.º 2. Ora, no caso concreto, decorrendo a nulidade do vício de usurpação de poderes, isso seria o bastante para que o recorrido tivesse interesse em agir no presente caso, uma vez que lhe assiste o direito a ver julgada, de fundo e/ou de forma, a sua Oposição pelo tribunal competente para o efeito e não por um qualquer órgão da administração. Mas, além disso, ainda lhe assistia o direito a ver eliminado da ordem jurídica o despacho nulo, uma vez que o mesmo se fundava em pressupostos supervenientes à dedução da sua oposição e sem que os mesmos lhe tivessem sido previamente notificados, tal como vem alegado na petição inicial dos presentes autos. Configurando-se nestes termos a causa de pedir formulada pelo Banco recorrido, não haveria como concluir pela inexistência do interesse em agir. Assim, improcede a excepção alegada pela recorrente Fazenda Pública. Quanto à segunda questão. Dispõe o artigo 98º , n.º 4 do CPPT que, em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei. Este Supremo Tribunal tem decidido uniformemente que “ O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas ”, cfr., entre outros, o acórdão datado de 05 de Novembro de 2014, recurso n.º 01015/14. Da leitura da petição inicial resulta de forma cristalina que apenas foi deduzido um único pedido que culminou a mesma petição inicial, com o seguinte teor: “ Nestes termos e nos mais de Direito que V. Exa. suprirá, deverá a presente reclamação ser dada como procedente, por provada e, em consequência, deverá o acto do órgão de execução fiscal, consubstanciado na decisão de arquivamento da Oposição à Execução apresentada pelo Reclamante em 4 de Julho de 2012, por inutilidade superveniente da lide, ser anulado, por ilegal, tudo com as legais consequências .”. Portanto, o erro na forma de processo que exija a convolação a que alude o artigo 98º , n.º 4 do CPPT terá que resultar numa desconformidade entre o pedido formulado e o meio processual do qual se lançou mão, o que não se verifica no caso concreto, tanto mais que o pedido formulado na presente reclamação veio a ser julgado procedente, porque o acto impugnado veio a ser declarado nulo. Ora, a convolação operada pelo Sr. Juiz a quo não tem razão de ser porque não foi formulado qualquer pedido por parte do Banco recorrido que estivesse em desconformidade com a forma de processo escolhida e, portanto, nessa medida ocorreu um erro de julgamento, conjugado com excesso de pronúncia, cfr. artigo 125º , n.º 1 do CPPT , pelo que, a sentença recorrida não se pode manter nesta parte. Procederá, assim, também nesta parte o recurso que nos vinha dirigido. Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em: -conceder total provimento ao recurso; -revogar parcialmente, nos termos atrás apontados, a decisão recorrida, no segmento em que ordenou a convolação da petição; -no mais, julgar improcedente a excepção invocada e, em consequência, manter a sentença recorrida. Custas em primeira instância unicamente pela Fazenda Pública e nesta instância unicamente pelo Banco recorrido por ter contra-alegado, mantendo-se em ambas as instâncias a requerida dispensa do pagamento do remanescente da t.j., tal como decidido na sentença recorrida. D.N. Lisboa, 7 de Janeiro de 2015. – Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.