9150296 - Tribunal da Relação do Porto

I- A declaração de inconstitucionalidade, decretada pelo Acordão do Tribunal Constitucional n. 61/91, de 13 de Março de 1991 e publicado no D. R., I A, de 1 de Abril de 1991, da norma constante da alinea b) do n. 3 da Portaria n. 760/85, de 4 de Outubro, não da lugar a suspensão da instancia num processo emergente de acidente de trabalho em que havia sido designado dia para a entrega do capital de remição da pensão, se, no respectivo calculo, não se tiver ja considerado aquela alinea b) do n. 3 da dita Portaria.