12074A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 12074A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Reconstituição de carreira, Militar
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049586
Nr Documento: SAP1997032012074A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b1e47b8753e3a67802568fc0039d9a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:12074A.03
Sumário
A execução de julgado analisa-se na reconstituição da carreira do interessado, partindo do pressuposto de que, a não ter visto ilegalmente quebrado por acto de denúncia do contrato, o vínculo à Administração, teria prosseguido normalmente a sua carreira. Mas a permanência na carreira não implica sucessivas promoções ao longo desta, quando estas estão por lei dependentes da avaliação do preenchimento das condições gerais de promoção. Em tal hipótese, a execução do julgado implica a reintegração na carreira, com a categoria que o administrado possuía à data do acto de denúncia do contrato e as sucessivas promoções a que porventura haja lugar pressupõem prévios actos de avaliação da posse das condições gerais respectivas.