0063326 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As sociedades comerciais podem requerer o apoio judiciário; II - Na apreciação deste incidente deve ter-se em conta, por um lado, o direito a ter-se uma justiça e, por outro lado, o facto desse benefício não ser concedido a título definitivo; III - É de conceder o apoio judiciário a sociedades comerciais em deficiente situação económico-financeira, com prejuízos de exploração sucessivos.