0047141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0047141
Acórdão
Descritores: Questão nova, Matéria de direito, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024859
Nr Documento: RL199811040047141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d00007a7284690be8025680300055ef4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0047141.0B
Sumário
Não é lícito invocar em sede de recurso questão que não tenha sido objecto da decisão impugnada, desde que não revista natureza de superveniente. São de excluir do conceito de "questão" os argumentos ou raciocínios expostos na defesa da tese de cada uma das partes, que podendo constituir "questão" em sentido lógico ou científico, não integra matéria decisória para o Juiz. Face à vigente redacção do artigo 488 do Código do Processo Civil passou a ser obrigatório distinguir claramente a defesa por excepção, da defesa por impugnação. Para além do texto legal, de cariz imperativo, não é exigível ao julgador que ande à procura, no articulado prolixo da contestação, de eventuais excepções deduzidas pela parte, quando esta as não identificou clara, objectiva e correctamente "ab initio", como determina a lei.