0500728 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 0500728
ACORDAO
Descritores: Letra, Aceite, Falta, Legitimidade passiva
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001810
Nr Documento: RP199102210500728
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f09f79d5007357628025686b00662203
Sumário
Quem não aceita uma letra, apesar da ordem do sacador, e parte ilegitima na acção contra ele proposta para a pagar, desde que não lhe foi apresentada a pagamento e não houve o respectivo protesto.
