001298 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001298
ACORDAO
Descritores: Sisa, Aquisição de casa para habitação propria, Liquidação adicional, Prazo de caducidade, Isenção de contribuição predial
Recorrente: Soares , João
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012742
Nr Documento: SA219781011001298
Data de Entrada: 26/05/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2551442523255074802568fc0036fac7
Sumário
O prazo de caducidade da liquidação adicional do artigo 112 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações so tem o seu inicio a partir da data da notificação da avaliação do predio com vista a concessão do beneficio da isenção de contribuição predial.
