015022 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015022
ACORDAO
Descritores: Letra, Manifesto, Acto de comércio
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00023021
Nr Documento: SA219640701015022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b44ec21acae86dc6802568fc0039727b
Sumário
Na vigência do Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923, as letras passadas por efeito de um acto de comércio e não garantidas por hipoteca estavam sujeitas a manifesto nos quinze dias seguintes ao protesto ou ao dia em que este deveria ter sido feito.
