9420903 - Tribunal da Relação do Porto

I - A restituição de quantia devida em consequência de nulidade de negócio jurídico vence juros de mora, em princípio, a partir da data em que o detentor dessa quantia se encontra de má fé, por saber que tem obrigação de a restituir. II - Na falta de outra data relevante, deve considerar-se a do trânsito em julgado da sentença que declarou a nulidade do negócio jurídico.