0220531 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0220531
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direcção efectiva de viatura, Presunção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033993
Nr Documento: RP200205210220531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a1e4a75d5846f2dc80256c45003a19cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220531.F6
Sumário
Para efeito de responsabilidade civil por acidente de viação, presume-se que o proprietário de veículo automóvel tem a sua direcção efectiva e o utiliza no seu próprio interesse.