Quando foi proferido o acórdão 0220531?

O acórdão foi proferido em 21 de maio de 2002.

Acórdão TRP (2002) — Acidente de viação

Q: Qual foi a decisão no processo 0220531?

Revogada parcialmente. Para efeito de responsabilidade civil por acidente de viação, presume-se que o proprietário de veículo automóvel tem a sua direcção efectiva e o utiliza no seu próprio interesse.

Acórdão

0220531

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 21 de maio de 2002
Relator: Lemos Jorge

Apelação

Acidente de viaçãoDirecção efectiva de viaturaPresunção

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART503 N1.

Sumário

Para efeito de responsabilidade civil por acidente de viação, presume-se que o proprietário de veículo automóvel tem a sua direcção efectiva e o utiliza no seu próprio interesse.

Texto integral não disponível

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