081638 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 081638
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Indeferimento liminar da petição, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013318
Nr Documento: SJ199201280816381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f86e69aa285eae5c802568fc003a4ae1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081638.66
Sumário
No incipiente momento processual em que se coloca a petição inicial apresentada em juízo pelo autor, do que se trata é de averiguar os termos daquele articulado, tais como o autor os expõe, por modo a o julgador se pronunciar depois sobre o total deferimento ou indeferimento liminar. Da economia do artigo 474 do Código de Processo Civil retira-se que o indeferimento liminar parcial não é admissível, salvo na hipótese excepcional prevista no n. 2. A providência referida no artigo 474 do Código de Processo Civil tem um carácter drástico na medida em que coarcta o direito de pôr uma acção no tribunal, sendo justificada tal providência restritivamente, como promana da estrutura daquele artigo: prevêm-se casos taxativos, posto que apenas só "in fine" da alínea c) do n. 1 se preveja o indeferimento liminar "quando, por outro motivo, fôr evidente que a pretensão do autor não pode proceder".