017233 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 017233
ACORDAO
Descritores: Acto interno, Publicação em jornal oficial, Lista nominativa, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição liminar
Recorrente: Sousa , Luisa
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1981/11/17.
Nr Convencional: JSTA00002506
Nr Documento: SAP19840119017233
Data de Entrada: 01/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7cb726f0f359add1802568fc00381e92
Sumário
I - O despacho do Secretario de Estado da Saude (SES) que ordena a comissão de gestão de um hospital a graduação como primeiro-oficial de certo funcionario na lista nominativa do pessoal que, apos aprovação por aquele membro de gerencia, tera de ser publicada no DR, e acto interno, no ambito das relações interorganicas entre aquela comissão de gestão e o SES. II - Tal acto e, face a sua natureza, contenciosamente irrecorrivel. III - Assim o recurso dele interposto, por manifestamente ilegal, tem se ser rejeitado.