004089 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004089
ACORDAO
Descritores: Nomeação, Condições de preferencia, Transferencia, Conveniencia de serviço, Poder discricionario, Desvio de poder
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027133
Nr Documento: SA119531211004089
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d1f89a9ba0ce4a7802568fc0037cf78
Sumário
Nas nomeações e promoções, a Administração so esta vinculada as regras de preferencia estabelecidas na lei. E a Administração que compete ajuizar e decidir, em cada caso concreto, se ha ou não conveniencia para os serviços em que um determinado funcionario seja transferido de um lugar para outro.
