Quando foi proferido o acórdão 0071813?

O acórdão foi proferido em 04 de março de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Tribunal competente

Q: Qual foi a decisão no processo 0071813?

Declaração de competencia. Se no momento da distribuição dos autos a pena máxima aplicável se situar nos limites da competência do Tribunal Singular, é este o competente.

Acórdão

0071813

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de março de 1998
Relator: Adelino Salvado

Conflitode competências

Tribunal competenteSucessão de leis no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL317/95 DE 1995/11/28. DL48/95 DE 1995/03/15. CP82 ART72 ART296 ART297 N1 6 N2 D. CP95 ART2 N4 ART71 ART204 N1 F . CPP87 ART5 ART16 N2 C ART36 N5. CONST76 ART29 N4 ART32 N7. LOTJ87 ART18 N2 ART19.

Sumário

Se no momento da distribuição dos autos a pena máxima aplicável se situar nos limites da competência do Tribunal Singular, é este o competente.

Texto integral não disponível

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