0031656 - Tribunal da Relação de Lisboa

O requerente de apoio judiciário não tem de oferecer prova sobre os rendimentos e remunerações que receba, ou sobre os seus encargos pessoais e de família e as contribuições e impostos que paga, mas tem de os discriminar, para permitir ao juiz que, se o considerar necessário, investigue a sua exactidão, sob pena de não se poder considerar provada a sua insuficiência económica.