Quando foi proferido o acórdão 018490?

O acórdão foi proferido em 25 de janeiro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Contra-ordenação fiscal, Coima

Q: Qual foi a decisão no processo 018490?

Provido. I - O mínimo da coima é o que a lei fixar. II - A lei fiscal não tem interpretação diferente da interpretação nos termos gerais (art. 9 do C. Civil).

Acórdão

018490

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de janeiro de 1995
Relator: Julio Tormenta

Recurso jurisdicional

Contra-ordenação fiscalCoimaInterpretação da lei fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

RJIFNA90 ART29.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2.

Sumário

I- O mínimo da coima é o que a lei fixar.

II- A lei fiscal não tem interpretação diferente da interpretação nos termos gerais (art. 9 do C. Civil).

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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