9830919 - Tribunal da Relação do Porto

I - Um laudo da Ordem dos Advogados sobre honorários não tem força vinculativa para o respectivo juiz, antes constituindo mero parecer a apreciar livremente por este. II - Não age culposamente o devedor que se recusa a pagar uma quantia que ache exorbitante, pelo que os juros de mora são só devidos a partir do trânsito em julgado da sentença e não da citação.