9750429 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo-se obrigado a Ré, mediante contrato-promessa de compra e venda, a entregar aos Autores « a casa n.12 e as lojas ns.12 e 13 ( ou 11 e 12 ) : de um empreendimento que está a construir numa urbanização, não se encontrando caracterizadas a casa e as lojas nos seus elementos identificadores, desconhecendo-se se já estão ou não construídas e se já se encontra constituída a propriedade horizontal, dado que tudo indica tratar-se de fracções autónomas, fica excluida a execução específica do contrato prometido através de sentença que produza os efeitos da declaração negocial do promitente faltoso, já que nunca poderia funcionar como título translativo de propriedade.