9750429 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9750429
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022129
Nr Documento: RP199802099750429
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aeac041a7f98e5448025686b00670d36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9750429.7C
Sumário
I - Tendo-se obrigado a Ré, mediante contrato-promessa de compra e venda, a entregar aos Autores « a casa n.12 e as lojas ns.12 e 13 ( ou 11 e 12 ) : de um empreendimento que está a construir numa urbanização, não se encontrando caracterizadas a casa e as lojas nos seus elementos identificadores, desconhecendo-se se já estão ou não construídas e se já se encontra constituída a propriedade horizontal, dado que tudo indica tratar-se de fracções autónomas, fica excluida a execução específica do contrato prometido através de sentença que produza os efeitos da declaração negocial do promitente faltoso, já que nunca poderia funcionar como título translativo de propriedade.