0045911 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0045911
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Cláusula penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013299
Nr Documento: RL199311230045911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9181d882aaea488f80256803000203f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0045911.AD
Sumário
Reconhecida a execução específica de um contrato-promessa de compra e venda, o vendedor fica constituido na obrigação de entrega de coisa objecto do contrato. A cláusula penal não pode ser cumulada com o cumprimento coercivo da obrigação. Porém já é cumulável o cumprimento coercivo com a cláusula penal estabelecida para a simples mora. Só existe responsabilidade pela mora se houver culpa do devedor pelo não cumprimento tempestivo da obrigação.