0045911 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Reconhecida a execução específica de um contrato-promessa de compra e venda, o vendedor fica constituido na obrigação de entrega de coisa objecto do contrato. II - A cláusula penal não pode ser cumulada com o cumprimento coercivo da obrigação. III - Porém já é cumulável o cumprimento coercivo com a cláusula penal estabelecida para a simples mora. IV - Só existe responsabilidade pela mora se houver culpa do devedor pelo não cumprimento tempestivo da obrigação.