99P856 - Supremo Tribunal de Justiça

A exclusão de perdão prevista na alínea a) do nº 3 do artigo 9º da Lei 15/94, de 11 de Maio, e na alínea e) do nº 2 do artigo 2º da Lei 29/99, de 12 de Maio, abrange os crimes contra a economia ou fiscais, de burla ou de abuso de confiança, quando cometidos através de falsificação de documentos, mas não os de falsificação de documentos ou, dizendo pela positiva, o crime de falsificação de documentos está abrangido pelo perdão.