0040646 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ruth Pereira Garcez
Processo: 0040646
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024594
Nr Documento: RL199811040040646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad887fcede5d19508025680300055e5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0040646.28
Sumário
- Tendo-se dado como provado, em resposta a quesito, que a parte tem a sua casa de morada de família num apartamento, identificado na acção, tal expressão consubstancia uma realidade fáctica, conexionada com outros factos julgados provados noutros quesitos respeitantes à utilização que é feita nesse apartamento pelo agregado familiar.