0040646 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Tendo-se dado como provado, em resposta a quesito, que a parte tem a sua casa de morada de família num apartamento, identificado na acção, tal expressão consubstancia uma realidade fáctica, conexionada com outros factos julgados provados noutros quesitos respeitantes à utilização que é feita nesse apartamento pelo agregado familiar.