082203 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em acção de restituição de posse, compete ao Autor provar a causa de pedir, isto é, que se achava na posse do prédio e que o réu esbulhou esse direito. II - A posse, sendo embora um facto, uma situação de facto, produz efeitos jurídicos e é protegida por lei e, por isso, constitui um direito - um direito real provisório, segundo uns autores, ou um direito real de gozo, segundo outros.