9710961 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em processo crime que verse sobre matéria crime e matéria contraordenacional é admissível recurso da matéria contraordenacional sem os limites do n.1 do artigo 73 do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, quer em função do artigo 78 ns.2 e 3 deste diploma, quer em face do princípio geral do artigo 399 do Código de Processo Penal.