97/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 97/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Aplicação da lei no tempo, Eficácia das leis, Avaliação dos concorrentes, Capacidade financeira e económica, Contrato de empreitada de obras públicas, Indicadores de gestão, Inobservância de prazo, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 97/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Caminha
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105272
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105272
Sumário
A exigência, para efeitos de avaliação do equilíbrio financeiro dos concorrentes, de um indicador – grau de cobertura do imobilizado – que, à data da abertura do concurso, já não era exigível, viola o normativo legal em vigor (Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, e Portaria n.º 994/2004, de 5 de Agosto). A concessão de prazo inferior a 30 dias para apresentação das propostas viola o disposto no art.º 83.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. As ilegalidades referidas são susceptíveis de restringir a concorrência e podem contribuir para a alteração do resultado financeiro do contrato, integrando, por isso, o fundamento de recusa do visto previsto no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo normativo legal.