010393 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 010393
ACORDAO
Descritores: Falta de alegações, Notificação, Prosseguimento do recurso, Deserção da instancia
Recorrente: Cartaxana , Rui
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1976/12/02.
Nr Convencional: JSTA00010702
Nr Documento: SA119780202010393
Data de Entrada: 03/01/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4af3a1e84df566e0802568fc0036d43b
Sumário
Notificado o recorrente para alegar, não o tendo feito, nem requerido o prosseguimento do recurso, nos termos do Decreto-Lei n. 227/77, e de julgar o recurso deserto, em conformidade com os artigos 690, n. 2, do Codigo de Processo Civil e 67 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.*
