0010732 - Tribunal da Relação de Lisboa

Com a alteração introduzida ao artigo 70 do DL 387- -B/87, de 29/12, pela Lei 46/96, de 3/9, o apoio judiciário às sociedades, bem como aos comerciantes em nome individual nas causas relativas ao exercício do comércio e aos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, restringe-se à dispensa, total ou parcial, de preparos e do pagamento de custas ou ao seu diferimento, excluindo-se, portanto, não só o patrocínio como também a consulta jurídica.