081030 - Supremo Tribunal de Justiça

Interposto recurso de agravo do despacho de indeferimento liminar, em execução para pagamento de quantia certa, o agravado (executado) age com abuso do direito ao pedir, por falta de alegações, a deserção do recurso que havia sido interposto pelo exequente, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fe, se reconheceu a divida e, por tal motivo, renunciou tacitamente, nos termos do artigo 203 n. 2 do Codigo de Processo Civil, a arguição da nulidade consistente na não notificação ao exequente (agravante) do despacho que admitiu o agravo.